Costa já defendeu pelo menos seis posições diferentes sobre a TAP desde 2012?

O secretário-geral do PS, António Costa, discursa no âmbito da tertúlia "Não à privatização da TAP, sim a Portugal!", no Teatro Ibérico em Lisboa, a 24 de fevereiro de 2015 · © Agência Lusa / Tiago Petinga

Fevereiro de 2012

"TAP deve ser integrada numa grande companhia latino-americana"

"António Costa defende integração da TAP numa grande companhia latino-americana", noticiou a Agência Lusa, a 3 de fevereiro de 2012. "O presidente da Câmara Municipal de Lisboa defendeu hoje que a TAP não deve ser privatizada mas integrada numa grande companhia latino-americana para manter e consolidar a posição estratégica de Portugal como ponto central do Atlântico".

"A grande função estratégica de Lisboa e de Portugal é a sua articulação com o espaço global. (...) Podemos consolidar aqui um grande hub atlântico, que assenta numa ligação privilegiadíssima que temos, hoje aeronáutica, entre Portugal e o Brasil", disse Costa, apontando para os 16 voos diários entre Lisboa e o Brasil na altura.

"Tenho dito e repito que a privatização da TAP é a mais crítica que está em cima da mesa, assim como a privatização da ANA, e acho que era útil para o país do ponto de vista estratégico uma estratégia de fusão por integração entre a TAP e uma grande empresa e a integração da ANA com os aeroportos brasileiros", sublinhou o então autarca de Lisboa, em referência a duas das privatizações de empresas públicas inscritas no memorando da Troika em 2011.

Agosto de 2014

"TAP é mesmo aquela empresa que não deveria ser privatizada"

"António Costa contra privatização da TAP", informou a Agência Lusa, no dia 11 de agosto de 2014. "O candidato às eleições primárias do PS (…) mostrou-se contra uma eventual privatização da TAP, sublinhando que a empresa é um 'valor' que Portugal 'não deveria hesitar' em conservar".

"Sobre a TAP já disse: é mesmo aquela empresa que não deveria ser privatizada porque os riscos da privatização da TAP são muito grandes”, afirmou Costa, no decurso de uma visita a Campo Maior.

Para o então candidato à liderança do PS, a TAP era "condição da nossa inserção" no mundo, uma vez que tem um valor "extremamente estratégico" para a relação transatlântica, em particular com o Brasil e o conjunto da América Latina. "A TAP é um valor sobre o qual Portugal não devia hesitar em conservar", defendeu.

Outubro de 2015

"PS não permitirá que Estado perca (…) maioria do capital da TAP"

Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2015, António Costa, líder do PS e então candidato a primeiro-ministro, manifestou a sua oposição à operação de reprivatização da TAP.

Aliás, essa oposição foi mesmo inscrita no Programa Eleitoral do PS para as legislativas de outubro de 2015. Passamos a transcrever:

"Uma ferramenta de primeira ordem para a projeção internacional de Portugal é a sua companhia aérea de bandeira, a TAP, que é um veículo fulcral de ligação à África lusófona, ao Brasil, aos principais destinos da emigração portuguesa e à promoção da internacionalização da economia portuguesa. Por este motivo, o PS não permitirá que o Estado perca a titularidade sobre a maioria do capital social da TAP, encontrando formas - designadamente através de uma efetiva ação junto das instituições europeias e do mercado de capitais - de capitalizar, modernizar e assegurar o desenvolvimento da empresa, ao serviço dos portugueses e de uma estratégia de afirmação lusófona."

Nesse sentido, prometeu que, se fosse eleito primeiro-ministro, iria reverter a reprivatização, assegurando que o Estado ficaria pelo menos com 51% da companhia aérea, de forma a recuperar o controlo sobre a mesma.

Novembro de 2015

"O Estado retomará 51% do capital da TAP"

No dia 10 de novembro de 2015, por iniciativa do PS, uma moção de rejeição do Programa do XX Governo Constitucional - baseado numa coligação PSD/CDS-PP, sob a liderança de Pedro Passos Coelho -, foi aprovada na Assembleia da República com os votos a favor de todos os deputados do PS, PCP, BE, PEV e PAN (total de 123), superando os votos contra dos deputados do PSD e do CDS-PP (total de 107).

"O Governo caiu às 17h16m. Dia histórico. Nunca em democracia tinha caído um Governo através de um chumbo de programa após eleições. Nunca a esquerda se tinha unido para uma solução de governação. Para a esquerda, página de glória. Para a direita, página negra", reportou o jornal "Diário de Notícias" na altura. "O dia ficou marcado pelo tão aguardado duelo entre Passos Coelho (que caiu de pé, registando que 'não é todos os dias que se sai do Governo com o voto do eleitorado') e António Costa que levantou a cabeça com a ajuda da esquerda para dizer que só fez o que prometeu: que não viabilizaria o programa da direita. 'Palavra dada é palavra honrada', repetiu".

Apenas dois dias depois surgiu a notícia da concretização do processo de privatização da TAP que já se arrastava desde há anos. "Está assinado o contrato. O Governo fechou esta quinta-feira a privatização da companhia aérea portuguesa. O acordo de venda final, que fará passar já 150 milhões de euros para a tesouraria da TAP, já foi assinado", informou o jornal "Expresso", no dia 12 de novembro de 2015.

Ou seja, dois dias após ter sido aprovada uma moção de rejeição do Programa do Governo, esse mesmo Governo concluiu a operação de reprivatização de 61% do capital social da TAP, por venda direta, ao consórcio Atlantic Gateway (de Humberto Pedrosa e David Neeleman), para cumprir compromissos assumidos com a Troika e viabilizar a recapitalização e viabilidade financeira da companhia aérea.

No entanto, ao assumir o cargo de primeiro-ministro, Costa não aceitou esse facto consumado na TAP. "O Estado retomará 51% do capital da TAP", garantiu no dia 18 de dezembro de 2015. "Se não for com acordo é sem o acordo".

"Recuperar a maioria do capital da TAP é uma das promessas do Executivo socialista e, segundo o primeiro-ministro, 'a execução do programa do Governo não depende da vontade de particulares' que assinaram um acordo em situações que Costa descreve como 'precárias'", noticiou o "Expresso" na altura.

"'Sabiam que estavam a assinar com um Governo que tinha sido demitido na véspera", disse, referindo-se ao acordo feito com o Executivo de Passos Coelho. As declarações do primeiro-ministro surgem em resposta à indisponibilidade de David Neeleman e Humberto Pedrosa para se tornarem sócios minoritários da empresa. Costa não recua e diz que a posição dos novos donos da TAP apenas mostra que a 'negociação tem de prosseguir'", informou o mesmo jornal.

Junho de 2017

"Integralmente cumprido o compromisso" com 50% do capital da TAP

Depois de assumir o cargo de primeiro-ministro, porém, Costa não cumpriu totalmente essaa promessa eleitoral. Em junho de 2017, o Governo finalizou a operação de recompra pelo Estado das ações necessárias para deter 50% (e não 51%) do respetivo capital social e recuperar o controlo estratégico da companhia.

Essa diferença entre 50% e 51% quase passou despercebida. No comunicado do Conselho de Ministros de 29 de junho de 2017, por exemplo, aponta-se para um compromisso "integralmente cumprido", nos seguintes termos:

"Foi aprovada a minuta do acordo relativo à conclusão da reconfiguração da participação do Estado Português no capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses. Fica, assim, integralmente cumprido o compromisso assumido no Programa do Governo de o Estado passar a ser o maior acionista da TAP de forma a, em conjunto com a Atlantic Gateway, capitalizar, modernizar e assegurar o desenvolvimento da companhia ao serviço dos portugueses e de uma estratégia de afirmação lusófona".

Mas a operação de recompra de 50% da companhia foi analisada ao detalhe no relatório da auditoria que o Tribunal de Contas (TdC) efetuou sobre as operações de reprivatização e recompra da TAP, publicado em junho de 2018.

O processo de reprivatização e recompra da TAP foi "regular", mas "não o mais eficiente", porque as "sucessivas alterações contratuais" agravaram as "responsabilidades do Estado" e aumentaram a "exposição às contingências adversas da empresa”, considerou o TdC.

Solicitada pela Assembleia da República para avaliar "a regularidade e a salvaguarda do interesse público" nas operações de reprivatização e recompra da TAP, a auditoria do TdC recomenda ao Governo que promova "um quadro regulador estável sobre a participação do Estado em empresas de carácter estratégico" e assegure "mecanismos adequados de partilha de riscos, de responsabilidades e de benefícios económicos e financeiros com o parceiro privado".

Sobre a reprivatização, o TdC considerou que o Estado "satisfez compromissos internacionais, viabilizou uma empresa considerada de importância estratégica", "melhorou as contas da Parpública" (692 milhões de euros) e "assegurou a recapitalização pelo parceiro privado" (337,5 milhões de euros). Contudo, "perdeu controlo estratégico" (ao passar a deter uma posição minoritária de 34% no capital social) e "garantiu dívida financeira da empresa em caso de incumprimento" (615 milhões de euros).

Quanto à operação de recompra, decidida por Costa, o TdC notou que o Estado "recuperou controlo estratégico com a posição de maior acionista" (de 34% para 50%), mas "perdeu direitos económicos" (de 34% para 5%), além de "assumir maiores responsabilidades na capitalização e no financiamento da empresa”, agravando a exposição a contingências futuras. Em contrapartida, a redução da participação da Atlantic Gateway no capital social (de 61% para 45%) foi acompanhada pelo acréscimo dos correspondentes direitos económicos (de 61% para 90%).

"Após a recomposição do capital social a evolução da situação económica e financeira da empresa e as estimativas apresentadas no seu plano estratégico (capitais próprios e resultados líquidos) são positivas. Porém, subsistem os riscos inerentes às obrigações assumidas pelo Estado e as projeções, até 2022, são insuficientes para aferir da sustentabilidade do negócio", sustentaram os auditores do TdC.

Quanto ao custo da operação de recompra, segundo apurou o TdC, "teve 6,6 milhões de euros de encargos, tendo o acionista público suportado, através da Parpública, 2,9 milhões de euros (44%), a TAP SGPS 3,6 milhões de euros (55%) e o acionista privado 100 mil euros (1%). O montante despendido pela Parpública inclui 2,6 milhões de euros com a recompra de ações, 300 mil euros com outros encargos e 30 milhões de euros relativos à subscrição parcial do empréstimo obrigacionista. Foi acordado entre os acionistas que os encargos da reversão seriam suportados pelo Estado, através da Parpública, exceto 50% do valor da assessoria contratada (suportados pelo acionista privado). Porém, 91% dos encargos com consultadoria foram suportados pela TAP SGPS (3,6 milhões de euros)".

Abril de 2020

"Não podemos excluir a necessidade de nacionalizar a TAP"

A pandemia de Covid-19, no início de 2020, obrigou a uma nova inversão. "Não podemos excluir a necessidade de nacionalizar a TAP, ou outra empresa que seja absolutamente fundamental para o país, para não corrermos o risco de a perder no final desta crise. Isto é uma crise de saúde que se está a transformar numa crise económica e não a podemos deixar agravar", afirmou Costa em abril de 2020.

"Readquirimos uma posição de 50%, logo no início do meu primeiro Governo. Alguns privados já tinham manifestado vontade de alienar as sua posições, havia interesse de uma companhia, mas neste momento suspendeu esse interesse, porque, neste momento, nenhuma companhia aérea está a pensar em novos investimentos, mas como se vão reerguer desta pandemia", salientou então o primeiro-ministro.

A nacionalização avançou mesmo. A 2 de outubro de 2020, o "Público" noticiou que "o Estado é, a partir de agora, dono de 72,5% do capital da TAP SGPS, com a concretização da compra dos 22,5% que estavam nas mãos de David Neeleman e da Azul, por via da Atlantic Gateway. Com esta operação, a TAP passa a ser de novo uma empresa pública".

Posteriormente, em outubro de 2022, o Estado recuperou mesmo o controlo de 100% do capital social da TAP. Pelo meio houve uma reestruturação (ainda em curso), com um valor de 3,2 mil milhões de euros, que foi anunciada pelo Governo no dia 21 de dezembro de 2021, em nota sobre a aprovação do plano de reestruturação da TAP pela Comissão Europeia.

"O ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, afirmou que a Comissão Europeia aprovou o plano de reestruturação da TAP que envolve um auxílio do Estado autorizado de 3,2 mil milhões de euros", lê-se na nota. "No capítulo da reestruturação, 'já foram injetados 1.200 milhões de euros e falta ainda um empréstimo junto de privados com garantia do Estado a 90% de 360 milhões de euros, bem como uma nova injeção de capital de 990 milhões de euros".

"Além destes 2.550 milhões de euros, foi também autorizada, segundo as regras da Comissão Europeia, uma injeção de 462 milhões de euros referentes ao primeiro semestre de 2020 e 107 milhões de euros referentes ao segundo semestre de 2020. 'Se somarmos todas as parcelas já autorizadas, chegamos a 3.119 milhões de euros e falta ainda a compensação referente ao primeiro semestre de 2021'", acrescenta-se, citando o ministro Pedro Nuno Santos.