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O que está em causa?São mais de 200 mil euros em "artigos para WC e outros fins", contratualizados por despacho assinado quer pela Secretária de Estado do Orçamento quer pelo Secretário de Estado da Saúde. No Twitter, classifica-se este documento como uma "caricatura do SNS tal como ele é", mas será que a história está bem contada?
"Caricatura do SNS tal como ele é: despacho conjunto da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde necessário para autorizarem um hospital a comprar papel higiénico", denuncia "tweet" de 4 de maio. Em causa a portaria n.º 201/2023, publicada no mesmo dia, que autoriza o Centro Hospitalar do Oeste a adquirir "artigos para WC e outros fins".
"O Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de artigos para WC e outros fins, celebrando para o efeito o respetivo contrato de aquisição deste serviço pelo período de 22 (vinte e dois) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual", lê-se na publicação.
Com a assinatura da secretária de Estado do Orçamento e do secretário de Estado da Saúde, Sofia Batalha e Ricardo Mestre, o Centro Hospitalar do Oeste foi "autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 208 771,54 (euros)", a que acresce ainda o IVA.
Segundo a lei n.º 8/2012, sobre as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, "a assunção de compromissos plurianuais, independentemente da sua forma jurídica, incluindo novos projetos de investimento ou a sua reprogramação, contratos de locação, acordos de cooperação técnica e financeira com os municípios e parcerias público-privadas, está sujeita a autorização prévia".
Para mais, "é obrigatória a inscrição integral dos compromissos plurianuais no suporte informático central das entidades responsáveis pelo controlo orçamental em cada um dos subsetores da Administração Pública".
Em suma, apesar de caricato, este é um procedimento normal tendo em conta o valor do encargo e a sua extensão temporal.
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Avaliação do Polígrafo:
