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Comerciantes são obrigados a aceitar pagamentos em dinheiro vivo?

Sociedade
Este artigo tem mais de um ano
O que está em causa?
Vários leitores do Polígrafo questionam sobre se os comerciantes podem recusar pagamentos através de dinheiro vivo, obrigando à utilização de cartões bancários. Afinal quais são as regras em vigor?

De acordo com a informação divulgada pelo Banco de Portugal, “por regra, as notas e as moedas de euro devem ser aceites em todas transações, seja qual for a sua natureza. O credor tem o dever de aceitar qualquer tipo de nota ou moeda, não podendo, regra geral, recusá-la“.

“Eventuais recusas de notas e moedas em euros como meio de pagamento apenas podem ser fundadas na boa-fé (por exemplo, em caso de desproporcionalidade entre o valor da nota apresentada pelo devedor relativamente ao montante devido ao credor do pagamento) ou mediante acordo das partes em usar outro meio de pagamento”, ressalva-se.

Apesar desta regra geral, o facto é que estão previstas exceções à obrigação legal de aceitar pagamento com numerário e uma delas é quando o valor em causa ultrapassa os 3 mil euros.

Segundo o determinado na Lei n.º 92/2017, “é proibido pagar ou receber em numerário em transações de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a 3.000 euros, ou o seu equivalente em moeda estrangeira”, sendo o limite fixado em 10 mil euros quando “realizado por pessoas singulares não residentes em território português e desde que não atuem na qualidade de empresários ou comerciantes”.

É ainda “proibido o pagamento em numerário de impostos cujo montante exceda 500 euros“, ou seja, produtos cujo valor associado de impostos seja superior a esse limite máximo.

"Estimado cliente, iremos realizar no dia de hoje a suspensão da sua eletricidade. Pague no Multibanco o valor em atraso para evitar a suspensão do seu serviço", lê-se na mensagem de telemóvel (SMS) enviada em nome da EDP, instando a fazer pagamento à "Entidade 12167". Trata-se de uma burla, pois a mensagem não tem origem na EDP. Cuidado para não ser enganado com este esquema.

Relativamente às moedas, também há um limite no número de moedas que um credor é obrigado a aceitar.

De acordo com o Decreto-Lei n.º 246/2007, “ninguém é obrigado a aceitar, num único pagamento, mais de 50 moedas de euro correntes, com exceção do Estado, através das caixas do Tesouro, do Banco de Portugal e das instituições de crédito cuja atividade consista em receber depósitos do público”.

Ainda que obrigado a aceitar dinheiro vivo – salvo as exceções acima referidas – o credor não será sancionado caso recuse este modo de pagamento. “Não obstante, desta recusa decorrem consequências que respeitam à relação contratual, existente entre as partes”, informa o Banco de Portugal.

“Nos termos do Código Civil Português, o devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado, podendo inclusive o credor incorrer em mora, quando, sem motivo justificado, não aceita a prestação que lhe é oferecida”, conclui.

Ao Polígrafo, o Banco de Portugal acrescenta que “sempre que for disponibilizada, pelo comerciante, informação relativa à não aceitação de numerário como meio de pagamento, a presunção de má-fé daquele cai, não decorrendo dessa prática qualquer sanção, mas uma potencial perda de interesse contratual por parte do cliente, que terá de se dirigir a outro comerciante”.

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Avaliação do Polígrafo:

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