Respondia a uma questão sobre a recente promulgação pelo Presidente da República de três diplomas da Assembleia da República, "adotando medidas sociais urgentes para a situação pandémica", contra a vontade do Governo que, entretanto, decidiu requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva desses mesmos diplomas. No programa "Grande Entrevista" da RTP, emitido a 31 de março, Catarina Martins afirmou que irá ler "com toda a atenção a decisão do Tribunal Constitucional, quando ela existir".

  • Promulgação de medidas de apoio social pelo Presidente da República suscita dúvidas ao nível constitucional?

    Marcelo Rebelo de Sousa anunciou ontem a promulgação de três diplomas da Assembleia da República, "adotando medidas sociais urgentes para a situação pandémica", contra a vontade do Governo. O constitucionalista Vital Moreira considera que se trata de um "exercício de ficção constitucional", defendendo que "é obrigação do Presidente da República suscitar a fiscalização preventiva, no cumprimento da sua missão de fazer respeitar a Constituição". O Polígrafo questionou outros constitucionalistas sobre esta matéria.

"Mas devo dizer que espero que não tenhamos mais anos de orçamentos numa pandemia com todas as questões diferentes que levanta. E por muito interessante que seja a discussão teórica, posterior, do que é um Orçamento para um tempo de pandemia que não se sabe quanto tempo vai durar ou quantos meses terá, essa decisão pode ser muito interessante, existe algo no imediato que é apoiar quem precisa", defendeu a líder dos bloquistas.

"Num momento em que o ministro das Finanças diz que é possível pagar esta medida, em que as pessoas precisam, estas dramatizações políticas não têm nenhum sentido. E é preciso responder às pessoas, até porque (…) nós avisámos durante o Orçamento do Estado para 2020 que íamos ter esta dificuldade durante este ano. E, no ano passado, o Governo optou por não executar 7 mil milhões de euros. Não existia, numa década, um Orçamento com tão pouca execução como no ano passado, quando o país precisava tanto desse apoio", sublinhou.

Confirma-se que não foram executados 7 mil milhões de euros do total de despesa prevista no Orçamento do Estado para 2020 (OE2020)?

No OE2020 estava prevista uma despesa total nas Administrações Públicas de 96.836,5 milhões de euros. No entanto, perante os efeitos sociais e económicos da pandemia de Covid-19, no dia 3 de julho de 2020 foi aprovado um Orçamento Suplementar (ou Retificativo), no qual se aumentou a despesa total prevista nas Administrações Públicas para 101.302,6 milhões de euros.

Consultando a Síntese da Execução Orçamental de fevereiro de 2021, a mais recente que está publicada na página da da Direção-Geral do Orçamento (DGO), verifica-se que, no ano de 2020, foi executada uma despesa total efetiva de 94.432,1 milhões de euros. Ou seja, menos 6.870,5 milhões de euros do que estava previsto no Orçamento Suplementar.

Aliás, o valor realmente executado é até inferior ao que estava inicialmente previsto no OE2020.

Execução Orçamental

Comparando os valores orçamentados e executados para subsídios, tendo em conta o contexto da declaração de Catarina Martins, referindo-se aos três diplomas que aumentam vários apoios sociais, verifica-se que o Orçamento Suplementar previa uma despesa total de 2.397 milhões de euros em subsídios, mas apenas foram executados 1.654 milhões de euros. Ou seja, neste âmbito ficaram por executar 743 milhões de euros.

Em suma, o valor indicado por Catarina Martins não é totalmente rigoroso, como que arredondando 6.870,5 milhões de euros para 7 mil milhões de euros. Mas, no essencial, trata-se de uma alegação verdadeira, reforçada pelo facto de uma parte significativa desse valor não executado ter origem na despesa prevista em subsídios, na medida em que se referia à questão dos apoios sociais.

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Avaliação do Polígrafo:

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