De acordo com o estipulado no Artigo 13.º (Eleição do presidente da Assembleia da República) do Regimento da Assembleia da República (RAP), "as candidaturas para presidente da Assembleia da República devem ser subscritas por um mínimo de um décimo e um máximo de um quinto do número de deputados. (…) A eleição tem lugar na primeira reunião plenária da legislatura. É eleito presidente da Assembleia da República o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos dos deputados em efetividade de funções".

No entanto, "se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos, procede-se imediatamente a segundo sufrágio, ao qual concorrem apenas os dois candidatos mais votados que não tenham retirado a candidatura. Se nenhum candidato for eleito, é reaberto o processo".

A rejeição de um candidato a presidente da Assembleia da República e subsequente reabertura do processo não é algo inédito, pois já aconteceu na abertura da XII Legislatura, mais especificamente na reunião plenária de 20 de junho de 2011.

Como ficou relatado no sumário do respeito "Diário da Assembleia da República", nessa reunião "procedeu-se à eleição do presidente da Assembleia da República para a XII Legislatura. Não tendo o candidato proposto pelo PSD, o senhor deputado Fernando Nobre, obtido a maioria absoluta dos votos dos deputados em efetividade de funções, procedeu-se a um segundo sufrágio, ao qual concorreu o mesmo candidato, que voltou a não obter a maioria necessária".

Posto isto, "nos termos do disposto no n.º 6 do Artigo 13.º do Regimento da Assembleia da República, o senhor presidente [em funções, Guilherme Silva, do PSD] declarou reaberto o processo de eleição do presidente da Assembleia da República para a XII Legislatura e convocou para o dia seguinte uma reunião plenária para o efeito".

"O PSD honra a sua palavra"

Na sequência das eleições legislativas de 5 junho de 2011, o PSD, liderado então por Pedro Passos Coelho, formou o maior grupo parlamentar, constituído por um total de 108 deputados. O segundo maior grupo parlamentar era o do PS, liderado ainda por José Sócrates (anunciou a demissão logo na noite eleitoral, mas o sucessor António José Seguro só foi eleito no final de julho de 2011), com 74 deputados. Seguia-se o CDS-PP, de Paulo Portas, na terceira posição, com um total de 24 deputados. E o PCP, de Jerónimo de Sousa, na quarta posição, com um total de 14 deputados (não incluindo os dois do PEV, no âmbito da coligação CDU com que concorreram às eleições).

Ora, embora Passos Coelho e Portas tenham chegado a um entendimento para formar um novo Governo de coligação pós-eleitoral entre PSD e CDS-PP, sustentado assim numa maioria absoluta de 132 deputados, o mesmo não se aplicou à eleição do primeiro candidato escolhido pelo PSD para o cargo de presidente da Assembleia da República.

No dia 20 de junho de 2011, à primeira tentativa, de um total de 228 deputados votantes, registaram-se 106 votos a favor, 101 votos em branco e 21 votos nulos. Ou seja, o candidato Fernando Nobre quedou-se a 10 votos de distância da almejada maioria absoluta, não conseguindo ser eleito. Na mesma reunião plenária, à segunda tentativa, registaram-se 105 votos a favor, 101 votos em branco e 22 votos nulos. A distância para a maioria absoluta até aumentou para 11 votos e, mais uma vez, Nobre falhou a eleição.

Coube a Miguel Macedo, deputado do PSD, tomar depois a palavra. "O senhor deputado Fernando Nobre, que aqui quero cumprimentar, foi convidado, em termos que são públicos, a apresentar a sua candidatura a presidente da Assembleia da República. O PSD honra a sua palavra. Entendíamos e entendemos que a candidatura do deputado Fernando Nobre traduziria uma forma diferente de relacionamento do Parlamento com a sociedade civil, e não deixaria de contribuir para o prestígio das instituições democráticas", afirmou.

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"Respeitamos, no entanto, integralmente, a vontade democrática deste Parlamento e assumiremos, em consequência, a responsabilidade que sabe ao partido com maior expressão nesta Câmara a responsabilidade de apresentar uma nova candidatura a presidente da Assembleia da República", informou Macedo. "Quero, no entanto, esta ocasião, expressar publicamente ao senhor deputado Fernando Nobre, de forma muito clara, que registamos a dignidade como se conduziu neste processo. E queremos dizer-lhe que acabou de prestar a este Parlamento, pela dignidade da sua conduta neste processo, um primeiro grande serviço à democracia. Muito obrigado, doutor Fernando Nobre".

Na reunião plenária do dia seguinte, o PSD apresentou uma nova candidata, Assunção Esteves, que seria eleita logo no primeiro sufrágio com 186 votos favoráveis.

Quanto a Nobre, poucos dias depois renunciou ao mandato de deputado e abandonou a Assembleia da República. O ex-candidato à Presidência da República (em janeiro de 2011, classificado na terceira posição, com 594.068 votos) tinha sido eleito deputado como cabeça-de-lista do PSD (na condição de independente) no círculo de Lisboa.

A aceitação do convite de Passos Coelho, integrando a lista de candidatos de um partido central do sistema político, além das notícias que davam conta de um acordo para que Nobre fosse escolhido para a presidência da Assembleia da República (algo que viria a confirmar-se, embora com o surpreendente resultado do chumbo), geraram reações críticas na base de apoio da sua candidatura presidencial.

Durante a campanha para as eleições presidenciais, aliás, Nobre tinha assumido um discurso contra os políticos e os partidos do sistema, contrapondo a "independência" da sua "candidatura da cidadania". O que também terá contribuído para o desenlace da votação na Assembleia da República, cerca de seis meses depois, perante os deputados dos partidos desse mesmo sistema político.

"Ultrapassámos os limites da dignidade!"

E quanto aos vice-presidentes da Assembleia da República, a rejeição de um candidato seria algo inédito? Mais uma vez, não, pois já aconteceu na abertura da VII Legislatura em 1995.

De acordo com o estipulado no Artigo 23.º (Eleição da Mesa da Assembleia) do RAP, "os vice-presidentes, secretários e vice-secretários da Assembleia da República são eleitos por sufrágio de lista completa e nominativa. Cada um dos quatro maiores grupos parlamentares propõe um vice-presidente e, tendo um décimo ou mais do número de deputados, pelo menos um secretário e um vice-secretário. Consideram-se eleitos os candidatos que obtiverem a maioria absoluta dos votos dos deputados em efetividade de funções".

Ou seja, cada um dos quatro maiores grupos parlamentares tem o direito de propor um vice-presidente, mas trata-se de um candidato que terá de ser eleito por maioria absoluta dos votos.

"Se algum dos candidatos não tiver sido eleito, procede-se de imediato, na mesma reunião, a novo sufrágio para o lugar por ele ocupado na lista, até se verificar o disposto no número seguinte. Eleitos o presidente e metade dos restantes membros da Mesa, considera-se atingido o quórum necessário ao seu funcionamento", estabelece-se no RAP.

De resto, "terminada a reunião, mesmo não estando preenchidos todos os lugares vagos, o presidente comunica a composição da Mesa, desde que nela incluídos os vice-presidentes, ao Presidente da República e ao primeiro-ministro. A Mesa mantém-se em funções até ao início da nova legislatura".

© Agência Lusa / Inácio Rosa

Foi o que aconteceu, precisamente, entre 1995 e 1998. Sob a liderança de Manuel Monteiro, o CDS-PP propôs o deputado Nuno Krus Abecasis como candidato a uma das vice-presidências da Mesa da Assembleia da República. Nas eleições legislativas de 1995, o CDS-PP destacara-se como a terceira força na cena política portuguesa, conquistando 534.470 votos (9,05%) e 15 mandatos de deputados. Apenas cinco partidos ficaram com representação parlamentar - PS (112 deputados), PSD (88 deputados), CDS-PP (15 deputados) e CDU (15 deputados) -, incluindo o PEV (integrado na coligação com o PCP), metade em comparação com 2019 e menos três em comparação com 2022.

Krus Abecasis não era propriamente um político anónimo ou de segunda linha. Tinha sido presidente da Câmara Municipal de Lisboa ao longo de uma década, entre 1979 e 1989, exercendo um total de três mandatos. Além de várias eleições como deputado à Assembleia da República desde 1976. Contudo, no início da VII Legislatura em 1995, o seu nome foi a votos por três vezes mas não obteve a necessária maioria absoluta de deputados (faltaram 10 votos nas duas primeiras tentativas e seis votos na terceira) para ser eleito vice-presidente da Assembleia da República.

Ao terceiro chumbo, o ex-autarca de Lisboa desistiu mesmo da candidatura. Logo após a votação, pediu a palavra na reunião plenária e declarou: "Senhor presidente [da Assembleia da República, então António de Almeida Santos do PS], o respeito que tenho por esta casa leva-me à convicção de que todos os senhores deputados que aqui estão sabem o que fazem e são responsáveis nos atos que praticam. Isso leva-me a dizer, senhor presidente, que retiro a minha candidatura."

"Para mim chegaria a primeira negativa, mas chegaram-me vozes de vários lados desta Assembleia, e não só, nem particularmente do meu partido, que me diziam que estávamos em face de uma praxe aqui estabelecida. Não quis desrespeitar a Assembleia, cheguei à terceira votação. Compreenderão que não queira, eu próprio, ser desrespeitado! E que ser vice-presidente desta Assembleia é uma honra para qualquer português desde que a atinja com dignidade. Ultrapassámos os limites da dignidade! O meu partido não pediu para ter nenhum vice-presidente nem nenhum secretário, foi o Regimento desta Assembleia, legítima e livremente votado, que conduziu a isso", sublinhou Krus Abecasis.

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"Esta Assembleia acaba de negar um direito ao terceiro partido português! Pelo meu lado, não contribuirei para isto! Até porque penso que o tempo desta Assembleia é precioso demais para ser gasto em futilidades. Vamos tratar dos problemas do país, esqueçamos as infelicidades e os infortúnios a que, às vezes, a democracia mal entendida conduz", finalizou o deputado centrista.

A par de Krus Abecasis, também Maria Helena Santo, outra deputada do CDS-PP, falhou a eleição para secretária da Mesa da Assembleia da República nas mesmas três votações. O partido liderado por Manuel Monteiro optou por não apresentar candidatos alternativos e, como tal, a Mesa da Assembleia da República funcionou nos anos seguintes com esses dois lugares vagos, na medida em que ainda assim, como está previsto no RAP, foi "atingido o quórum necessário ao seu funcionamento".

Só em novembro de 1998, poucos meses depois de Manuel Monteiro ter sido destronado da liderança do CDS-PP por Paulo Portas, é que o partido do Largo do Caldas voltou a candidatar Krus Abecasis à vice-presidência da Assembleia da República e, dessa vez (a quarta tentativa), com sucesso. Mas foi vice-presidente por pouco tempo: viria a falecer em abril de 1999.

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