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“Caça à multa”. Brigadas de trânsito da GNR “vão passar a receber uma comissão” de 10% a 15% “por cada multa”?

Sociedade
O que está em causa?
No Facebook, a imagem de um despacho assinado a 29 de maio pelo ministro da Administração Interna está a dar que falar: afinal, é mesmo verdade que os militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) vão passar a receber uma comissão por cada contraordenação (aduaneira ou fiscal) que registarem?

Abriu a época da caça à multa. As brigadas de trânsito da GNR vão passar a receber uma comissão por cada multa que apliquem. Vai ser bonito, tudo vai servir para multar”, lamenta-se numa publicação de 10 de junho, divulgada no Facebook a par com um recorte do despacho assinado por José Luís Carneiro, ministro da Administração Interna.

“O despacho já se encontra a circular nas redes sociais. Um utilizador ironizou ‘e a produzir efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022. Agora é que se pode dizer: pura caça à multa“, destaca-se noutra publicação que exibe uma imagem similar.

O ministro da Administração Interna fê-lo a 29 de maio, mas com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2022: este documento, que “fixa a percentagem das coimas a distribuir pelos autuantes pela Guarda Nacional Republicana”, determina que o GNR autuante fique com 15% das coimas em contraordenações aduaneiras e 10% nas coimas em contraordenações fiscais.

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