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Bolt e Uber cobram “ilegalmente” uma taxa de 25% aos táxis para estes poderem trabalhar com a plataforma?

Sociedade
O que está em causa?
No Facebook, as duas empresas de transportes estão a ser acusadas de burla ao setor táxi. Nomeadamente por causa de uma taxa de 25% que cobram "ilegalmente" aos taxistas que queiram aderir à plataforma.
© Rodrigo Antunes/Lusa

Uma publicação partilhada a 23 de abril no Facebook alerta para uma “burla” das plataformas de transporte Uber e Bolt, já que provocam “prejuízo” no setor táxi português.

O método é simples: “Os passageiros que pedem transporte táxi através das aplicações Uber e Bolt estão a contribuir para que estas ‘empresas’ burlem o setor do táxi”, uma vez que os valores praticados são alegadamente mais baixos e a empresa ainda cobra “ilegitimamente” e “ilegalmente” uma taxa de 25% aos taxistas. Mas há dois problemas nesta publicação: esta comissão não é uma brecha na lei; e a Uber não presta serviço de táxis.

Ao Polígrafo, a Bolt explica que “a modalidade através da qual a empresa trabalha com o setor do táxi está regulada e legalizada na Lei 101/2023, a qual prevê a possibilidade do serviço de táxi ser prestado através de plataforma eletrónica”, um serviço a que se chama por norma “táxi a contrato”.

Quanto aos valores das viagens, a Bolt garante – e a lei exige – que “todos os taxistas registados na plataforma recebem a informação sobre o valor de cada viagem, incluindo a percentagem de intermediação, antes do início da mesma”.

Esta “percentagem de intermediação” é a chamada “comissão” que os trabalhadores desta plataforma pretendem baixar, mas que a lei permite que vá até aos 25%. “Ao taxista é sempre dada a opção de aceitar ou negar a prestação de serviço”, explica a Bolt, que afirma ainda que, sendo uma plataforma digital de mobilidade, não tem propriedade de nenhum táxi ou veículo TVDE, “nem nenhum motorista ou taxista é funcionário da mesma”.

A Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, prevê, no seu artigo 15.º, que os valores das tarifas sejam “fixados livremente entre as partes, devendo os preços finais cobrir todos os custos associados ao serviço, em harmonia com as melhores práticas do sector dos transportes”.

Quanto ao serviço de táxis na plataforma digital, o artigo 21.º do decreto-lei 101/2023, de 31 de Outubro, indica que “os serviços de transporte de táxi também podem ser disponibilizados através de plataformas de serviço dedicadas ou que agreguem outros serviços de mobilidade e transporte, desde que as atividades se encontrem devidamente segregadas” e ainda que “as plataformas de serviços de táxi, quando assentes em infraestruturas eletrónicas, devem disponibilizar estimativas de preço final ao consumidor”.

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Avaliação do Polígrafo:

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