"Nos apuramentos eleitorais constatamos que vários eleitores PAN desenham árvores à frente do seu voto no PAN. Têm sido considerados nulos, mas a expressão de apoio criativa e ambientalista não devia ser assim tratada", escreveu a deputada do PAN – Pessoas-Animais-Natureza no Twitter, numa mensagem depois apagada.

Bebiana Cunha sugeria no tweet que os votos das últimas eleições autárquicas em que a escolha do seu partido era clara mas também estava acompanhada de desenhos alusivos à causa ambiental deveriam ter sido contados como válidos.

O que diz a lei sobre esta questão?

O Polígrafo contactou a Comissão Nacional de Eleições (CNE) e o seu porta-voz, João Tiago Machado, remeteu para a Lei em vigor, "que é muito clara quanto aos motivos que determinam que um voto seja nulo". A Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Lei Orgânica 1/2001), no seu Artigo 133.º, estipula que se considera "'voto nulo' o correspondente ao boletim":

a) No qual tenha sido assinalado mais de um quadrado;
b) No qual haja dúvidas quanto ao quadrado assinalado;
c) No qual tenha sido assinalado o quadrado correspondente a uma candidatura que tenha sido rejeitada ou desistido das eleições;
d) No qual tenha sido feito qualquer corte, desenho ou rasura;
e) No qual tenha sido escrita qualquer palavra.

A própria CNE, na secção "Perguntas Frequentes" do seu site, explicita estas regras.

Assim, é falso que possam ou devam ser contados como válidos os boletins de voto que contenham a inscrição de desenhos ou qualquer outro tipo de mensagens, mesmo que a escolha de uma candidatura através da colocação da cruz no respetivo quadrado seja clara.

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