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Bancos podem “cobrar 12 euros” de comissão por utilizar MB Way?

Sociedade
O que está em causa?
Lei que entrou em vigor em início de 2021 veio isentar os utilizadores da aplicação MB Way do pagamento de comissões. Mas essas isenções têm limites definidos e há quem possa ser surpreendido com a cobrança pelos bancos desse tipo de taxas. Será que o montante cobrado pode chegar até aos 12 euros?
© Shutterstock

“O meu banco cobrou-me 12 euros por uma comissão do MB Way“, denuncia-se numa publicação de 8 de maio na rede social Threads, questionando sobre se “é possível ser um valor tão grande?”

Em causa estará a utilização da aplicação MB Way, sistema de pagamentos e transferências através do telemóvel, no âmbito de uma conta no banco Caixa Geral de Depósitos.

Segundo a autora da publicação, “por norma é 10 cêntimos, o que ultimamente também tem sido quase todos os dias”. Refere ainda que a “única explicação” para essa ocorrência estaria relacionada com o facto de, nesse momento, “ter enviado dinheiro por MB Way em Londres”.

Esta publicação suscitou dúvidas a leitores do Polígrafo que perguntam se os bancos podem “cobrar 12 euros” de comissão por utilizar MB Way.

O diploma que regula a cobrança de comissões “nas aplicações de pagamento operadas por terceiros” – como é o caso das transações via MB Way – é a Lei n.º 53/2020. Legislação essa que determina que aos “prestadores de serviços de pagamento é proibido cobrar quaisquer comissões aos consumidores ordenantes ou beneficiários de operações em ou através de aplicações de pagamento operadas por terceiros, designadamente de levantamento de fundos, realização de pagamentos de serviços ou de transferências que não excedam um limite de: a) 30 euros por operação; ou b) 150 euros transferidos através da aplicação durante o período de um mês; ou c) 25 transferências realizadas no período de um mês”.

Ou seja, as operações efetuadas “dentro destes limites” passaram a ser obrigatoriamente “gratuitas” com a entrada em vigor desta lei, de acordo com informação divulgada aliás no site da Caixa Geral de Depósitos. 

O mesmo é válido para os titulares “de uma conta de serviços mínimos bancários”, a quem estas regras se aplicam “de igual forma” – embora sejam apenas permitidas “cinco transferências, por cada mês, com o limite de 30 euros por operação, realizadas através de aplicações de pagamento operadas por terceiros”, sem encargos associados, segundo previsto na Lei n.º 44/2020.

Mas, de acordo com a primeira das referidas leis, sempre que “as operações excedam os limites fixados no número anterior, os prestadores de serviços de pagamento não podem cobrar ao consumidor um valor de comissão superior a: a) 0,2% sobre o valor da operação, para as operações com cartão de débito; e b) 0,3% sobre o valor da operação, para as operações com cartões de crédito”. Percentagens que estão também inscritas no preçário da Caixa Geral de Depósitos. 

Tendo em conta que o limite máximo definido – “quer para receber, quer para enviar dinheiro pelo MB Way” – é de “750 euros por operação“, mesmo que a transferência efetuada pela autora da publicação fosse deste valor, a comissão a pagar seria, contas feitas, muito inferior à que indicou (12 euros): 1,5 euros via cartão de débito; e 2,25 euros através de cartão de crédito (aos quais acresce 4% de imposto de selo, ou seja, apenas mais alguns cêntimos).

Questionada pelo Polígrafo, fonte oficial da Caixa Geral de Depósitos apontou: “Para aferirmos das condições exatas que originaram a cobrança do valor, seria importante a disponibilização de dados concretos da operação.” Ainda assim, notou que, “tendo em conta a informação disponibilizada, parece que a cliente pode estar a confundir comissões associadas a pagamentos com cartão fora do espaço económico europeu com transferências MB Way”. 

Assim, é “provável que a cliente tenha realizado as duas transações no mesmo dia e que esteja a associar as comissões cobradas por um pagamento em cartão a uma transferência MBWay”. Isto porque, acrescentou, no que “diz respeito a transferências MB Way realizadas na APP do MB Way ou mesmo na APP do Caixadirecta, estas têm um valor máximo por operação de 750 euros” – tal como apontado anteriormente neste artigo. Contas feitas, “este valor de 12 euros de comissão não poderia ser cobrado, no âmbito de uma operação de transferência MB Way, conforme preçário em vigor”. 

Porém, os “pagamentos com cartão (débito ou crédito) fora do espaço económico europeu estão sujeitos a uma comissão de 2% (taxa interbancária)” por transação, a que acresce mais “1%” que diz respeito à “taxa conversão de moeda” do “valor da compra” , segundo o mesmo preçário. O que fará sentido, se o pagamento tiver sido feito, tal como exposto na publicação analisada, no Reino Unido. Ainda para mais porque, segundo a entidade bancária, o “valor parece estar em linha com o indicado pela cliente”. 

Portanto, é falso que os bancos possam “cobrar 12 euros” em comissão única por utilização do MB Way.

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Avaliação do Polígrafo:

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