"Os serviços de Justiça Tributária assumem que a Autoridade Tributária não pode representar as concessionárias, em casos de multas, nem fazer penhoras por incumprimentos no pagamento das portagens. É uma decisão histórica", salienta-se na publicação em causa, denunciada como sendo falsa ou enganadora por vários utilizadores do Facebook.

"Recorde-se que a questão da legitimidade da Autoridade Tributária para representar as concessionárias neste tipo de litígios tinha sido levantada por diversas vezes. A Comissão Europeia tinha recebido, em fevereiro passado, um pedido de análise a esta realidade, depois de uma reclamação feita pelas eurodeputadas Marisa Matias, do Bloco de Esquerda, e Liliana Rodrigues, eleita pelo Partido Socialista", acrescenta-se no mesmo texto.

É verdade que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) não pode "cobrar portagens" nem "fazer penhoras" porque é ilegal?

Esta matéria tem motivado diversas publicações nas redes sociais ao longo dos anos: por um lado há quem assegure que é legal, por outro lado há quem garanta que é ilegal.

O facto é que tal cobrança coerciva pela AT está prevista na Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que "aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem".

No artigo 15º determina-se que "o serviço de finanças da área do domicílio fiscal do agente de contraordenação é competente para a instauração e instrução dos processos de contraordenação a que se refere a presente lei, bem como para aplicação das respetivas coimas".

Posteriormente, no artigo 17º-A, estabelece-se que "compete à administração tributária, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, promover a cobrança coerciva dos créditos relativos à taxa de portagem, dos custos administrativos e dos juros de mora devidos, bem como da coima e respetivos encargos".

A advogada Sara Soares, associada sénior da firma Abreu Advogados, explicou ao Polígrafo que "o âmbito da execução fiscal está previsto no artigo 148.º do CPPT [Código de Procedimento e Processo Tributário]".

"Por outro lado", sublinha, "há situações em que o facto de a cobrança coerciva de certas dívidas seguir a tramitação da execução fiscal resulta de disposição especial da lei nesse sentido. É esse o caso das portagens, em que é o artigo 17.º-A da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, a determinar que compete à AT, nos termos do CPPT, promover a cobrança coerciva dos créditos relativos à taxa de portagem, dos custos administrativos e dos juros de mora devidos, bem como da coima e respetivos encargos".

E conclui: "Deste modo, a cobrança coerciva das portagens pela AT é legal, sendo igualmente legal a prática de atos de penhora, desde que obedeçam às regras legalmente consignadas para atos com esta natureza".

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Nota editorial: este conteúdo foi selecionado pelo Polígrafo no âmbito de uma parceria de fact-checking com o Facebook, destinada a avaliar a veracidade das informações que circulam nessa rede social.

Na escala de avaliação do Facebookeste conteúdo é:

Falso: as principais alegações dos conteúdos são factualmente imprecisas. Geralmente, esta opção corresponde às classificações "Falso" ou "Maioritariamente falso" nos sites de verificadores de factos.

Na escala de avaliação do Polígrafoeste conteúdo é:

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