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Ativista que atingiu Luís Montenegro com tinta verde arrisca pena de prisão?

Sociedade
O que está em causa?
O líder do PSD terminou uma visita de campanha eleitoral da Aliança Democrática à Bolsa de Turismo de Lisboa, esta manhã, literalmente “pintado” de verde. Foi atacado por ativistas contra as alterações climáticas. Esses atos configuram um crime? Investigação depende de queixa da vítima? E podem resultar em pena de prisão? O Polígrafo esclarece.

Iniciativas desta natureza não são novidade e já atingiram, no passado recente, governantes do PS como Duarte Cordeiro e Fernando Medina, responsáveis pelas pastas do Ambiente e Ação Climática e Finanças, respetivamente. Desta vez, o alvo foi Luís Montenegro, líder do PSD.

O ataque ocorreu hoje, 28 de fevereiro, durante uma visita à Feira Internacional de Lisboa (FIL), no Parque das Nações, para participar num evento na Bolsa de Turismo de Lisboa (BTL), onde se deslocou em iniciativa de campanha eleitoral.

A ação foi da responsabilidade de jovens pertencentes ao movimento “Fim ao Fóssil: Ocupa!” – um dos quais despejou uma lata de tinta verde na cabeça de Luís Montenegro. O atacante acabou detido no local pela Polícia de Segurança Pública (PSP), ao passo que o social-democrata anunciou que pretende apresentar queixa-crime.

Na altura do ataque que visou o ministro Duarte Cordeiro, em tudo semelhante, o Polígrafo questionou dois advogados especializados em Direito Penal. Ambos concordaram, nessa altura, que esse se tratou de um crime público que não carecia de queixa. Porém, o que pode ser dito sobre este caso em concreto, que visou Luís Montenegro?

O crime de ofensa à integridade física simples e de dano

No incidente que atingiu Duarte Cordeiro, o advogado Pedro Barosa admitiu, em conversa com o Polígrafo, a possibilidade de estar “apenas em causa o crime de ofensa à integridade física qualificada – previsto no Artigo 145.º do Código Penal, por definição do Artigo 143.º, punível com pena de prisão até quatro anos. Porque, no fundo, em sentido estrito houve uma ofensa ao corpo de outra pessoa que é considerado um funcionário, membro do Governo e, nessa medida, o crime que poderia ser simples, assume a qualidade de qualificado”.

Porém, segundo explicou o mesmo advogado agora ao Polígrafo, “as considerações” feitas relativamente ao caso do ministro, “não sendo o doutor Luís Montenegro deputado e, portanto, não exercendo funções públicas, não se aplicam e pode, apenas, estar em causa o crime de ofensa à integridade física simples, previsto no Artigo 143.º”.

Estamos assim, neste caso, perante um “crime de natureza semipública”, mais concretamente de “ofensa à integridade física simples”. Por isso, “terá o Doutor Montenegro de apresentar queixa junto do Ministério Público para que o próprio Ministério Público possa desencadear o procedimento criminal e iniciar uma investigação” – algo que, ao que tudo indica, irá efetivamente acontecer. Em causa está um crime punível com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.

Na perspetiva de Barosa, poderá ainda ser considerado, nesta situação, “o crime de dano, Artigo 212.º do Código Penal”, na medida em que “pode haver algum prejuízo na sua roupa, no seu fato ou na sua gravata”, o que permitiria essa classificação. Um crime que, tal como o anterior, é punível com “pena de prisão até três anos ou pena de multa”.

O crime de injúria

“Na dinâmica pessoal, o crime que ali estaria a ser praticado é uma injúria porque o ato traduz-se num enxovalhamento da pessoa, do envergonhamento da pessoa, num ataque à sua dignidade pública pessoal”, descreveu, em setembro do ano passado, Saragoça da Matta, referindo-se ao ataque sobre o ministro do Ambiente e Ação Climática.

Neste caso, falamos de “um crime particular que tem pena de prisão até três meses – ou agravada pode ir até quatro meses – e depende de queixa e acusação particular”. Assim, “o Ministério Público só pode investigar se houver queixa e é o particular que acusa, o particular é que tem o papel principal”, ressalvou na altura.

Por altura do incidente com Duarte Cordeiro, relativamente a esta dimensão pessoal, Pedro Barosa não considerou que pudesse ser tida em conta, pois o ministro estava no exercício de funções. “Duarte Cordeiro estava a exercer as suas funções políticas num evento de carácter político e, aliás, precisamente por essa razão é que a manifestação ou protesto teve lugar nessas circunstâncias. Portanto, acho muito difícil considerar qualquer tipo de ilícito aqui praticado que não seja público, precisamente porque assume essa qualidade de ministro, de funcionário, e porque estava efetivamente nas vestes de ministro naquela ocasião”, destacou Barosa.

Neste caso em concreto sobre Luís Montenegro, segundo o que está previsto no Artigo 181.º do Código Penal, o advogado Pedro Barosa considerou que “tendo em conta que o bem jurídico protegido pelo crime de injúria é a honra da pessoa avisada, enfim, pode em abstrato dar-se o caso da parte do crime de injúria”. Em causa, elaborou, um crime que prevê uma “pena de prisão até três meses ou pena de multa até 120 dias”.

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Avaliação do Polígrafo:

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