"Aviso a todas as forças de segurança. Muito se tem visto que as autoridades hoje em dia têm uma nova prioridade. Perseguir, importunar e em alguns casos até agir de forma musculada com pessoas de bem, que apenas não cumprem as medidas decretadas em assembleia de ministros. Lembro, ou informo que essas medidas não têm força de lei, além de serem uma grave ilicitude contra a liberdade e dignidade humana", salienta-se no texto da publicação, datada de 1 de março de 2021.

"O facto de coagirem as pessoas a pagar coimas ridículas, ou ordenando-as a circular, por exemplo, quando estas desejam estar tranquilas no sítio onde estão, é crime. Primeiro é crime de abuso de poder, e é também crime de prevaricação ou denegação de justiça. É chamado de prevaricação o ato de trair, seja por interesse ou má-fé, os deveres do seu cargo ou ministério. É crime previsto no artigo 369 do Código Penal", acrescenta-se.

Estas alegações têm fundamento jurídico?

Consultando o Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, que "regulamenta o 'estado de emergência' decretado pelo Presidente da República", verifica-se que atribui a competência "às forças e serviços de segurança e às polícias municipais" para "fiscalizar o cumprimento do disposto no presente decreto".

Logo, também é da sua competência "a sensibilização da comunidade quanto ao dever geral de recolhimento domiciliário e à interdição das deslocações que não sejam justificadas", assim como a "cominação e a participação por crime de desobediência".

Ora, não parecem existir dúvidas quanto à competência das forças de segurança para fazer cumprir as medidas previstas na declaração do "estado de emergência". No entanto, o autor da publicação alega que é o próprio decreto que não tem "força de lei".

Questionada pelo Polígrafo, a constitucionalista Teresa Violante sublinha que a declaração do "estado de emergência" tem uma "cobertura formal inequívoca" e garante que "é falso que o Governo não tem competência formal para decretar estas medidas".

"O 'estado de emergência' é declarado pelo Presidente da República com a autorização prévia da Assembleia da República e só depois disso é que o Governo, ao abrigo de tal declaração, aprova as medidas concretas", explica.

Teresa Violante afirma também que estas regras, ao serem aprovadas ao abrigo da declaração do "estado de emergência", "têm a força que a Constituição lhes reconhece, ou seja, resultam dela própria".

O autor da publicação acusa ainda as forças de segurança de incorrerem no crime de prevaricação ou denegação de justiça, previsto no Artigo 369º do Código Penal. Relativamente a esta alegação, Teresa Violante explica ao Polígrafo que "a partir do momento em que se verifica que as medidas decretadas pela declaração do 'estado de emergência' são  legais e que são conformes à Constituição, todo o restante raciocínio que culmina na suposta prática deste crime cai por terra".

Assim, conclui-se que é falso que o decreto que regulamenta o "estado de emergência" seja desprovido de "força de lei". É igualmente falso que as forças de segurança incorram num crime ao fazer cumprir as medidas implementadas. Pelo contrário, compete-lhes fiscalizar o cumprimento do disposto no referido decreto.

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Nota editorial: este conteúdo foi selecionado pelo Polígrafo no âmbito de uma parceria de fact-checking (verificação de factos) com o Facebook, destinada a avaliar a veracidade das informações que circulam nessa rede social.

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Falso: as principais alegações dos conteúdos são factualmente imprecisas; geralmente, esta opção corresponde às classificações "Falso" ou "Maioritariamente Falso" nos sites de verificadores de factos.

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