No dia 2 de setembro de 2019, a Caixa Geral de Aposentações voltou a publicar a lista de beneficiários de subvenção mensal vitalícia, cerca de um ano depois da suspensão dessa divulgação pública, devido ao Regulamento Geral de Proteção de Dados. A lista voltou a ser conhecida mediante a entrada em vigor de um decreto-lei estipulando que tem de ser divulgada na página da Caixa Geral de Aposentações na Internet, “em área de acesso público“.
“Na sequência do surgimento de dúvidas sobre a permissão legal da publicação da lista de beneficiários de subvenções mensais vitalícias, importa, por um lado, esclarecer que a disponibilização desses dados se trata de informação de interesse público funcional à atividade da CGA, I. P., e, por outro lado, estabelecer os critérios para a publicação da referida lista de beneficiários de subvenções mensais vitalícias, retomando assim o compromisso de transparência em favor do interesse público subjacente à atribuição destas subvenções públicas”, destaca-se no sumário do referido decreto-lei.
Entretanto começaram a surgir diversas publicações nas redes sociais com mensagens sobre a lista em causa, indicando nomes de alegados beneficiários e respetivos valores de subvenção mensal vitalícia.
“Armando Vara, Duarte Lima e [José] Sócrates recebem reformas vitalícias no valor de seis salários mínimos por mês! Acorda povo”, sublinha-se numa dessas publicações, a título de exemplo, acumulando já centenas de partilhas.
Vários utilizadores do Facebook denunciaram este conteúdo como fake news. Confirma-se? Verificação de factos.
O atual valor do salário mínimo nacional cifra-se em 600 euros, pelo que o valor indicado na publicação seria de 3.600 euros (i.e., “seis salários mínimos por mês”).
É verdade que Armando Vara, Duarte Lima e José Sócrates recebem subvenções mensais vitalícias? Sim, confirma-se que esses três nomes constam da lista da Caixa Geral de Aposentações, em estado “ativo“. Ou seja, estão a receber essa pensão atualmente, não tendo abdicado nem suspenso o pagamento da mesma.
É verdade que as subvenções mensais vitalícias dos três ex-políticos em causa têm um valor igual ou superior a 3.600 euros? Não, essa informação é falsa. Consultando a lista da Caixa Geral de Aposentações verificamos que as subvenções atribuídas a Armando Vara (2.014,15 euros), Duarte Lima (2.289,10 euros) e José Sócrates (2.372,05 euros) não se aproximam sequer do valor indicado na publicação em análise.
Entre 1985 e 2005, os governantes e deputados (e também os juízes do Tribunal Constitucional) tiveram direito a uma subvenção vitalícia a partir do momento em que completaram oito ou 12 anos de exercício dos cargos (consecutivos ou interpolados), independentemente da respetiva idade. A subvenção mensal vitalícia é calculada à razão de 4% do vencimento base por ano de exercício, correspondente à data da cessação de funções em regime de exclusividade, até ao limite de 80%. A subvenção vitalícia pode ser acumulada com outras pensões e rendimentos. É paga através da Caixa Geral de Aposentações e, a partir dos 60 anos de idade do beneficiário, duplica de valor.
Em 2005, por iniciativa do Governo liderado por José Sócrates, o direito à subvenção vitalícia foi revogado. Mas sem efeitos retroativos e criando um regime transitório. Ou seja, quem já recebia, continuou a receber. E quem já tinha direito à subvenção vitalícia até ao momento de revogação em 2005 (isto é, quem já tinha completado 8 ou 12 anos de exercício de cargos), ainda poderia requerer a mesma, nos anos seguintes. Verificou-se, aliás, uma corrida às subvenções vitalícias a partir de 2005, com o número de beneficiários a aumentar substancialmente.
Não sem ironia, o próprio Sócrates acabou por pedir a subvenção vitalícia em 2016. “Quando fui detido, decidi vender a minha casa, pagar ao meu amigo e fiquei ainda com algum dinheiro e, além disso, vi-me forçado, pelas circunstâncias em que o Estado me colocou, a pedir a subvenção vitalícia, coisa que nunca tinha pedido porque não tinha precisado dela, mas vi-me forçado por estas circunstâncias a fazê-lo”, explicou o antigo primeiro-ministro, em conferência de imprensa, a 29 de julho de 2016.
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Nota editorial: este conteúdo foi selecionado pelo Polígrafo no âmbito de uma parceria de fact-checking com o Facebook, destinada a avaliar a veracidade das informações que circulam naquela rede social.
Na escala de avaliação do Facebook este conteúdo é:
Falso: as principais alegações do conteúdo são factualmente imprecisas. Geralmente, esta opção corresponde às classificações “falso” ou “maioritariamente falso” nos sites de verificadores de factos.
Na escala de avaliação do Polígrafo este conteúdo é:
