No passado dia 12 estavam em discussão os projetos de lei e de resolução para a remoção de amianto em edifícios, equipamentos e instalações, quando Ferro Rodrigues, presidente da Assembleia da República decidiu repreender André Ventura o deputado único do Chega!

Momentos antes, André Ventura apelidara de "vergonhoso" o projeto apresentado pelo Executivo: "Não precisamos de mais leis. O Governo tem feito muito pouco em relação a esta matéria", começou por dizer, para estender de seguida o seu ataque à linha de crédito de 800 milhões de euros criada pelo Governo. "Este projeto de linha de crédito só tem uma palavra: vergonha."

Ferro não gostou: "O senhor deputado usa a palavra vergonha e vergonhoso com demasiada facilidade, o que ofende todo o Parlamento e ofende-o a si também", disse o presidente da Assembleia, que se preparava para passar a palavra a Joacine Katar Moreira, deputada do Livre.

Em resposta a Ferro Rodrigues, já fora do plenário, Ventura apelidou o que se passara de... "vergonha". E anunciou um pedido de audiência a Marcelo Rebelo de Sousa.

Entretanto, os seus numerosos apoiantes nas redes sociais mobilizaram-se e lançaram uma petição pública que já vai conta com mais de 8500 subscritores. Objetivo: pedir a destituição de Ferro Rodrigues por ter censurado a palavra "vergonha" ao deputado do Chega!

"Nós, cidadãos portugueses que elegeram através do seu livre direito de voto, o deputado do partido CHEGA, não admitimos nem toleramos que haja qualquer tipo de censura por parte de quem devia exigir a liberdade de expressão no desempenho das suas funções. Desta forma, evidenciamos a renúncia do Dr. Ferro Rodrigues, em fazer cumprir o Artigo 37.º - (Liberdade de expressão e informação), da Constituição da República Portuguesa, nos pontos 1, 2 , 3 e 4;1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de se informar, sem impedimentos nem discriminações.
2. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.
3. As infracções cometidas no exercício destes direitos ficarão submetidas ao regime de punição da lei geral, sendo a sua apreciação da competência dos tribunais judiciais.
4. A todas as pessoas, singulares ou colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta."

O Presidente da Assembleia da República não pode ser destituído através de uma petição pública. O artigo 14º do Regimento da Assembleia da República (que pode consultar aqui) define desta forma o mandato do Presidente da República:

Mandato do Presidente da Assembleia

1 - O Presidente da Assembleia é eleito por legislatura.

2 - O Presidente da Assembleia pode renunciar ao cargo mediante comunicação à Assembleia, tornando-se a renúncia efetiva imediatamente, sem prejuízo da sua ulterior publicação noDiário.

3 - No caso de renúncia ao cargo ou vagatura, procede-se a nova eleição no prazo de 15 dias.

4 - A eleição do novo Presidente da Assembleia é válida pelo período restante da legislatura.

Em resumo: é verdade que está em curso (e com adesão significativa) uma petição destinada à destituição de Ferro Rodrigues, mas as suas consequência práticas são previsivelmente inócuas.

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Nota editorial: este conteúdo foi selecionado pelo Polígrafo no âmbito de uma parceria de fact-checking com o Facebook, destinada a avaliar a veracidade das informações que circulam nessa rede social.

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