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António Filipe: “Quem introduziu o regime de quotas [da imigração] em Portugal foi José Sócrates, em 2007”

Política
O que está em causa?
No debate parlamentar de ontem, António Filipe do PCP afirmou que José Sócrates introduziu o regime de quotas de imigração em Portugal e acusou o Chega de seguir essa política. No entanto, os factos mostram que o sistema foi estabelecido em 2003 pelo Governo PSD/CDS-PP.
© António Cotrim/Lusa

No debate de ontem à tarde na Assembleia da República, o deputado do Partido Comunista Português (PCP), António Filipe, afirmou que o regime de quotas de imigração em Portugal foi introduzido pelo Governo de José Sócrates, ao mesmo tempo em que acusou o Chega de querer ser o seu principal sucessor.

“Srs. deputados: quem introduziu o regime de quotas em Portugal foi o eng.º José Sócrates, que tem aqui prestimosos sucessores. O Chega assume-se aqui como sucessor da política migratória de José Sócrates. Essa introdução das quotas em 2007 foi abandonada dez anos depois. Porquê? Porque falhou redondamente. Quem é que pediu o abandono dessa política? Os empresários, porque precisavam de pessoas para trabalhar”, disse.

Mas é falso. Foi em 2003 que, pela primeira vez, Portugal definiu um teto máximo de entrada de imigrantes no país, ou seja, o chamado regime de quotas, que se manteve até junho de 2022 e que Sócrates manteve durante os seus Governos (reduzindo até o contingente máximo).

É esta a ordem dos acontecimento:

Em 2003, com a promulgação do Decreto-Lei n.º 34/2003, o quadro legal alterou-se e estabeleceu-se pela primeira vez um limite máximo de entradas de imigrantes: 6500 entradas, que mais tarde seriam afinal 8500. No seu preâmbulo, o decreto dizia assim: “Numa época onde cada vez mais são visíveis os efeitos da globalização, os fluxos migratórios de homens e mulheres de uns países para outros assumem uma importância crescente no contexto europeu, e até mundial, a que Portugal, enquanto membro de pleno direito da União Europeia não ficou alheio.”

“Sendo certo que a solução para um fenómeno global e complexo como o da imigração implica um esforço conjugado das instâncias europeias, importa que cada um dos Estados membros adopte no seu ordenamento jurídico medidas reguladoras deste fenómeno, encarando responsavelmente o problema, como tem sucedido em vários países”, explicava o Governo PSD/CDS-PP, que dizia ainda ser importante que Portugal definisse “mecanismos legais de gestão dos fluxos migratórios de forma realista através de um controlo rigoroso de entrada e permanência de cidadãos estrangeiros nos países de acolhimento, estabelecendo, ao mesmo tempo, condições para que aqueles que o façam nos termos da lei possam esperar uma integração real e humanista nestas sociedades”.

Com o “intuito de promover a imigração legal”, o Governo de Durão Barroso adotou a “fixação de um limite máximo anual imperativo de entradas em território nacional de cidadãos de Estados terceiros, elaborado plurianualmente”, no qual seriam “definidos critérios económicos e sociais na determinação das necessidades de mão-de-obra e da capacidade de acolhimento de cada região, assegurando a participação das autarquias locais em todo o processo”.

Ora, quando José Sócrates chegou ao Governo, em 2005, herdou esta lei e deu-lhe outro nome, já em 2007, mas sem significativas alterações a este nível: a “Lei dos Estrangeiros” previa, no seu artigo 59.º, que “a concessão de visto para obtenção de autorização de residência para exercício de actividade profissional subordinada” continuasse a depender da “existência de oportunidades de emprego”. Assim, o Conselho de Ministros passaria a aprovar anualmente uma resolução para definir “um contingente global indicativo de oportunidades de emprego”, que seria, em 2009, de apenas 3800.

Este artigo 59.º foi quase completamente revogado já em junho de 2022, quando o Governo de António Costa determinou o fim das quotas num pacote de medidas para a imigração.

Portanto, é incorreto afirmar, como fez António Filipe, que foi José Sócrates quem introduziu o regime de quotas em Portugal. Este regime foi introduzido pelo Governo PSD/CDS-PP em 2003 e mantido, com ajustes, pelos Governos subsequentes.

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Avaliação do Polígrafo:

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