O Partido Comunista Português (PCP), dois dias depois das eleições legislativas, anunciou a intenção de apresentar uma moção de rejeição ao programa de Governo – mesmo antes de conhecido o documento.
No X (antigo Twitter), António Filipe, o deputado comunista que perdeu o assento parlamentar estas legislativas, justificou a moção apresentada pelo partido. “Ao contrário do que muita gente pensa, o Programa do Governo não é votado, a menos que algum partido apresente uma moção de rejeição”, contextualiza. “É isso que o PCP pretende.”
Mas será mesmo verdade que o programa do Governo não é votado a não ser que um partido apresente moção de rejeição?
Sim, mas existe mais uma situação que leva a uma votação do programa: a apresentação de um voto de confiança por parte do Governo.
O artigo 192.º da Constituição portuguesa dita que o programa do Governo “é submetido à apreciação da Assembleia da República através de uma declaração do Primeiro-Ministro, no prazo máximo de dez dias após a sua nomeação”. No entanto, como se explica no Lexionário do site do Diário da Repúblico, “o programa não tem de ser aprovado e nem sequer necessariamente votado pelos deputados”.
“O debate [do programa do Governo] não pode exceder três dias e até ao seu encerramento pode qualquer grupo parlamentar propor a rejeição do programa ou o Governo solicitar a aprovação de um voto de confiança”, lê-se, também, no artigo 192.º da Constituição.
A apresentação de um pedido de voto de confiança no âmbito do debate do Programa do Governo aconteceu, por exemplo, em 1983, quando Mário Soares era Primeiro-Ministro. O objetivo foi o de “no quadro do debate do programa do Governo, provocar uma investidura parlamentar do Governo pela positiva, uma vez que a Constituição não prevê que o programa do Governo seja votado pela afirmativa”, como afirmou o então presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais, no debate que teve lugar ao longo de três dias, no final de junho de 1983. Nesse debate não foram apresentadas moções de rejeição.
A rejeição do programa do Governo – quer pela aprovação de uma moção de rejeição, quer pela não-aprovação de um voto de confiança – resulta na demissão do Governo.
Conclui-se, portanto, que as declarações de António Filipe no X são verdadeiras, mas faltou dizer que há uma outra situação em que o programa do Governo é votado: caso o próprio executivo faça ao parlamento um pedido de voto de confiança.
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Avaliação do Polígrafo:
