Esta quarta-feira, em debate na Assembleia da República, o primeiro-ministro admitiu pela primeira vez a alienação total da participação do Estado na TAP. Em setembro de 2022 António Costa já tinha avançado a privatização da companhia aérea nos 12 meses seguintes, mas sem certezas quanto à percentagem que seria vendida ao privado: 50%? 100%? Os números eram incertos até à última reunião plenária em que, questionado por André Ventura sobre as consequências do caso Alexandra Reis dentro da administração da TAP, Costa garantiu:

"Estamos numa fase do processo de alienação total ou parcial da participação do Estado na TAP. É útil e necessário que a empresa tenha a estabilidade possível."

Para tal, o primeiro-ministro adiantou até que o Governo já contratou uma consultora para identificar potenciais interessados na compra. Quanto ao caso Alexandra Reis, a comissão parlamentar de inquérito à gestão e tutela pública da TAP, proposto pelo Bloco de Esquerda, foi já viabilizado pelo PS e deverá entrar em trabalho em breve.

Privatização, desprivatização, reprivatização

De facto, em novembro de 2015, o Governo de coligação PSD/CDS-PP, liderado por Pedro Passos Coelho, concluiu a operação de reprivatização de 61% do capital social da TAP, por venda direta, ao consórcio Atlantic Gateway (de Humberto Pedrosa e David Neeleman), para cumprir compromissos assumidos com a troika e viabilizar a recapitalização e viabilidade financeira da companhia aérea.

Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2015, António Costa, líder do PS e então candidato a primeiro-ministro, manifestou a sua oposição à operação de reprivatização da TAP. Nesse sentido, prometeu que, se fosse eleito primeiro-ministro, iria reverter a reprivatização, garantindo que o Estado ficaria pelo menos com 51% da companhia aérea, de forma a recuperar o controlo sobre a mesma.

Se recuarmos até esse ano, verificámos que o programa eleitoral dos socialistas para as eleições desse ano continha o seguinte objetivo: "O PS não deixará de capacitar e robustecer os instrumentos do Estado dirigidos à projeção internacional do seu potencial económico."

"Neste quadro, uma ferramenta de primeira ordem para a projeção internacional de Portugal é a sua companhia aérea de bandeira, a TAP, que é um veículo fulcral de ligação à África lusófona, ao Brasil, aos principais destinos da emigração portuguesa e à promoção da internacionalização da economia portuguesa. Por este motivo, o PS não permitirá que o Estado perca a titularidade sobre a maioria do capital social da TAP, encontrando formas - designadamente através de uma efetiva ação junto das instituições europeias e do mercado de capitais - de capitalizar, modernizar e assegurar o desenvolvimento da empresa, ao serviço dos portugueses e de uma estratégia de afirmação lusófona", lê-se no documento.

Esta foi uma das primeiras medidas que António Costa, a par com o seu Executivo, entendeu por bem cumprir no início da legislatura: em dezembro de 2015, o Governo já iniciara, no âmbito do cumprimento do programa do XXI Governo Constitucional, o "processo negocial com os novos acionistas da TAP, que detêm 61% do capital, com o objetivo de o Estado ser o acionista maioritário desta empresa estratégica para o país".

Cinco anos depois, o então ministro das Finanças, João Leão, anunciou a compra, por 55 milhões, da posição de acionistas privados na TAP: o país ficava, assim, com 72,5% dos direitos de voto e económicos (tinha até então apenas 50% e 5%, respetivamente). A 2 de outubro de 2020 a TAP oficializava a alteração da estrutura accionista, referindo que, na sequência da verificação das condições previstas nos Acordos, se verificou:

"A aquisição, por parte do Estado Português, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, de participações sociais, de direitos económicos e de uma parte das prestações acessórias da atual acionista da TAP SGPS, Atlantic Gateway, SGPS, Lda. (“Atlantic Gateway”), por forma a que o Estado Português passe a deter controlo efetivo sobre 72,5% do capital social da TAP SGPS, sobre igual percentagem de direitos económicos na TAP SGPS e sobre determinadas prestações acessórias realizadas pela Atlantic Gateway."

Agora, e depois de injeções milionárias na companhia, Costa admite reprivatizar a TAP na sua totalidade: mesmo que implique prejuízo. Em setembro de 2022, na Assembleia da República, o primeiro ministro dizia que"só se fosse irresponsável é que poderia excluir a possibilidade de a venda da transportadora área não gerar uma receita inferior inferior ao que o Estado já gastou na empresa".

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