Se analisarmos a questão sob uma perspetiva puramente formal,António Costa está a dizer a verdade: efetivamente, o SNS não tem cativações diretas - a lei do Orçamento não o permite.

Porém, se observarmos o fenómeno com um olhar mais largo podemos concluir que, não havendo cativações diretas no SNS há um controlo orçamental tão apertado por parte das Finanças que o resultado vai dar praticamente ao mesmo. Neste momento, a autonomia das instituições de saúde para fazer despesa na área do pessoal ou do investimento (compra de equipamentos, por exemplo) é quase nula, tendo de passar sempre por uma autorização do Ministério das Finanças, que tem sido extremamente austero quando se trata de libertar recursos.

O Governo socialista decidiu, entre outras coisas, reduzir o horário de trabalho dos funcionários públicos e repor rendimentos. Estas duas medidas tiveram várias consequências, das quais se destacam a escassez de pessoal (os profissionais trabalham menos horas, mas a quantidade de trabalho para executar não diminuiu) e, como as metas do défice tinham de ser cumpridas,  a quebra do investimento, com dificuldades na compra de instrumentos de meios complementares e de diagnóstico ou a suspensão de obras de ampliação, como a que estava prevista para o bloco operatório do IPO de Lisboa, presidido até Outubro de 2018 pelo atual secretário de Estado da Saúde, Francisco Ramos.

Debate sobre o Estado da Nação
ANTÓNIO COTRIM/LUSA créditos: © 2018 LUSA - Agência de Notícias de Portugal, S.A.

O discurso do Governo é diferente, garantindo que o investimento na área não só não está estagnado como até tem subido – e dá como exemplo os valores orçamentados no Orçamento Geral do Estado, em que efetivamente se tem verificado uma ampliação consecutiva dos valores orçamentados na rubrica despesa de capital. Problema: nos últimos anos a execução tem estado quase sempre, em média, 50% abaixo do valor orçamentado: 68% em 2015, 47% em 2016, 40% em 2017, 53% em 2018, segundo dados da Direção Geral do Orçamento.

Outro aspecto a ter em linha de conta é que há organismos que se movimentam na área da Saúde que não são considerados formalmente constituintes do SNS e que têm sofrido cativações desde o início do mandato deste governo. Alguns casos: o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, o INEM, a Direcção-Geral de Saúde, a Entidade Reguladora da Saúde, a Inspecção-Geral das Actividades em Saúde, o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, o Instituto Português do Sangue e Transplantação, a Administração Central do Sistema de Saúde e o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento.

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