"A recordar e partilhar. Em 2017, António Costa garantia que o Novo Banco não ia ter custos para os contribuintes... António Costa afiança que nem o Estado, nem o Fundo de Resolução, assumem qualquer garantia e que os contribuintes não terão custos acrescidos com a alienação do banco que ficou com os ativos bons do antigo BES", lê-se num post de 17 de julho no Facebook.

Conclui com mais uma citação nesse sentido atribuída a António Costa - "Venda do Novo Banco não acarreta encargos para os contribuintes" -, sobre uma imagem adulterada em que o primeiro-ministro surge com um nariz muito comprido, sugestão de que terá mentido, como a personagem ficcional criada por Carlo Collodi.

É verdade que Costa garantiu que a venda do Novo Banco ao fundo Lone Star não teria impacto direto ou indireto nas contas públicas, nem novos encargos para os contribuintes? Sim, é verdade.

Na conferência de imprensa em que anunciou a venda do Novo Banco, a 31 de março de 2017 - e ladeado pelo ministro das Finanças, Mário Centeno -, o primeiro-ministro defendeu que o acordo de venda do Novo Banco cumpria "as três condições colocadas pelo Governo" em janeiro de 2017, sendo uma delas a de que este processo "não terá impacto direto ou indireto nas contas públicas, nem novos encargos para os contribuintes".

"Ao contrário do inicialmente proposto, não é concedida qualquer garantia por parte do Estado ou de qualquer outra entidade pública. O necessário reforço de capital é integralmente assegurado pelo investidor privado, e eventuais responsabilidades futuras não recairão sobre os contribuintes, mas sobre os bancos, que asseguram o capital do fundo de resolução", declarou Costa.

Em suma, não há dúvidas quanto às declarações de Costa em março de 2017, ao anunciar a venda do Novo Banco ao fundo Lone Star. Importa porém ressalvar que as verbas injetadas pelo Estado no Fundo de Resolução consistem em empréstimos que terão que ser reembolsados por todos os bancos, num prazo alargado de 30 anos. Ou seja, as verbas transferidas pelo Estado para o Fundo de Resolução serão posteriormente devolvidas ao Estado, com juros, ou pelo menos é isso que está previsto. Entre esses bancos, porém, está a Caixa Geral de Depósitos, banco público, pelo que o Estado (isto é, os contribuintes) não deixará de ter encargos indiretos.

  • Taxa de juro da dívida pública começou a baixar por causa da venda do Novo Banco em 2017?

    Exibindo um gráfico com a evolução da taxa de juro das obrigações da dívida pública de Portugal, dirigindo-se a Rui Rio no debate parlamentar de ontem, o primeiro-ministro António Costa afirmou: "Sabe qual é o momento em que se dá a inversão da taxa de juro e se inicia esta descida constante e muito acentuada? Foi imediatamente a seguir à venda do Novo Banco". A sugerida relação de causa/efeito tem fundamento?

Acresce o impacto imediato destes empréstimos na dívida do Estado, a qual também resulta em pagamento de juros aos credores até que os empréstimos sejam saldados pelos bancos (no prazo de 30 anos). Quanto a esse diferencial de juros (entre os juros que o Estado paga da dívida que inclui os empréstimos ao Fundo de Resolução e os juros que vai receber dos bancos por esses mesmos empréstimos), só no final do processo - dezembro de 2046 - é que se poderão fazer todas as contas e apurar se o Estado perdeu dinheiro (e quanto) ou não. Resta também saber se os bancos vão mesmo pagar os empréstimos do Estado ao Fundo de Resolução, dentro de 3o anos. Na prática estarão a resgatar um banco concorrente.

"Não salvaguardou o interesse público", adverte o Tribunal de Contas

Entretanto, no dia 12 de julho, o Tribunal de Contas publicou o Relatório de Auditoria 18/2022, sobre a "gestão do Novo Banco com financiamento público". Solicitada pela Assembleia da República, a auditoria destaca as seguintes conclusões:

  • "O plano de reestruturação elaborado pela Lone Star para demonstrar a viabilidade do Novo Banco no final do período de reestruturação, visando a não oposição da Comissão Europeia à operação de venda e aos auxílios de Estado, previa o acionamento do mecanismo de capitalização contingente (até 3,9 mil milhões de euros) por valores próximos dos verificados (3,4 mil milhões de euros até 31/12/2021). Porém, a utilização do mecanismo revela a incapacidade do Novo Banco (ou não ter o propósito) de gerar com a sua atividade níveis de capital adequados à cobertura dos seus riscos;
  • Subsiste o risco do período de reestruturação se prolongar para além da data prevista (31/12/2021), pois o Novo Banco não atingiu os níveis de rendibilidade estabelecidos para o efeito e a Comissão Europeia ainda não se pronunciou sobre o fim desse período. Consequentemente, também subsiste o risco de acionamento do mecanismo de capital adicional (capital backstop), até 1,6 mil milhões de euros, previsto nos compromissos assumidos pelo Estado Português para assegurar a viabilidade do Novo Banco, o que os impactos adversos da pandemia e do conflito militar na Ucrânia tendem a agravar;
  • À data da venda do Novo Banco, a avaliação e valorização dos ativos registados no balanço não eram adequadas e exigiam a constituição de provisões para potenciais perdas. Ora, nem o Estado, nos compromissos assumidos perante a Comissão Europeia, nem o Banco de Portugal, na negociação do ACC, salvaguardaram a minimização do recurso ao apoio financeiro público, assegurando controlo público eficaz;
  • Em 2018 e 2019, o Novo Banco vendeu ativos com desconto de 75% face ao valor nominal ou valor contabilístico bruto e de 33% face ao valor contabilístico líquido de imparidades. Não foi demonstrado que a estratégia de redução de ativos através de vendas em carteira fosse eficaz e eficiente na prossecução do princípio da minimização das perdas/maximização do valor dos ativos. Nas revendas realizadas, os compradores do património imobiliário, incluído em duas carteiras, obtiveram mais-valias iguais ou superiores a 60%;
  • Em operações do Novo Banco identificaram-se riscos de conflito de interesses e potenciais impedimentos;
  • Detetaram-se práticas que, sendo evitáveis pela gestão do Novo Banco, oneraram o financiamento público;
  • Decorrido um ano, ainda não foi acatado o recomendado no Relatório de Auditoria 7/2021 sobre demonstração e validação do valor a financiar, comunicação da imputação de responsabilidades, segregação de funções e riscos de complacência ou de conflito de interesses.

Posto isto, o Tribunal de Contas adverte que "a gestão do Novo Banco com financiamento público não salvaguardou o interesse público, por não ter sido otimizado (minimizado) o recurso a esse financiamento, através da verificação das condições identificadas pelo Tribunal de Contas, em consonância com os termos solicitados pela Assembleia da República".

Medidas de auxílio estatal poderão totalizar mais de 10 mil milhões de euros

O Novo Banco já pediu mais de 3,4 mil milhões de euros no âmbito do mecanismo de capital contingente, mas o total de ajudas públicas é bastante mais elevado e poderá vir a atingir 10,8 mil milhões de euros, no pior cenário. O valor em causa foi contabilizado no primeiro Relatório da Auditoria ao financiamento público do Novo Banco, elaborado pelo Tribunal de Contas e publicado no dia 3 de maio de 2021.

"O financiamento do Novo Banco pelo Fundo de Resolução (que detém 25% do capital social do Novo Banco), ao abrigo do Acordo de Capitalização Contingente, é público e constitui despesa efetiva (apoio não reembolsável) das Administrações Públicas em contabilidade nacional, sendo incorreto que não o seja em contabilidade pública, tal como o Tribunal de Contas tem criticado nos seus pareceres sobre a Conta Geral do Estado", destaca-se nas conclusões do relatório. "Este financiamento tem correspondido ao défice de capital do Novo Banco (face aos requisitos aplicáveis), resultante da sua atividade geral e não apenas das perdas relativas aos ativos protegidos pelo Acordo de Capitalização Contingente".

No dia 4 de outubro de 2017, "de acordo com o estabelecido em matéria de auxílios de Estado, o Estado português notificou a Comissão Europeia de três medidas de auxílio estatal consideradas necessárias para concluir a venda do Novo Banco à Lone Star e da sua terceira carta de compromissos (desde a criação do Novo Branco), com compromissos estruturais, comportamentais, de governação e de viabilidade do Novo Banco, visando obter a necessária autorização dessa venda, pela Comissão Europeia, e evitar a liquidação do Novo Banco", recorda-se no mesmo documento.

O Tribunal de Contas descreve todas as medidas de auxílio estatal ao Novo Banco desde 2014, quando se concretizou a resolução do Banco Espírito Santo (BES). Nesse ano, o Fundo de Resolução efetuou uma injeção de 4,9 mil milhões de euros para proceder à capitalização do banco de transição. Dos quais 3,9 mil milhões foram obtidos através de um empréstimo pedido ao Estado, 1.200 milhões de euros provieram de um outro empréstimo com os principais bancos nacionais (ou que operam em Portugal) como credores e 300 milhões de euros tiveram origem em receitas próprias.

A este valor somou-se, três anos depois, 5,9 mil milhões de euros em compromissos assumidos no processo de venda do Novo Banco ao fundo norte-americano Lone Star.

"O valor das medidas de auxílio estatal ao Novo Banco, por injeção de capital, corresponde a 23% (10,8 mil milhões de euros) do valor (47 mil milhões de euros) dos ativos ponderados pelo risco (RWA) do BES, à data da resolução (3 de agosto de 2014). Para esse total, além da capitalização inicial do Novo Banco em 2014, são considerados os valores máximos da medida 1 (3,89 mil milhões de euros), da medida 2 (0,4 mil milhões de euros) e da medida 3 (1,6 mil milhões de euros) da decisão de 2017", informa o Tribunal de Contas.

No entanto, importa salientar que nem todas as transferências do Fundo de Resolução para o Novo Banco tiveram como credor o Estado. Os capitais próprios e os empréstimos a terceiros também foram utilizados como fontes de financiamento de tais operações.

Ressalve-se também que o último montante previsto, 1,6 mil milhões de euros, consiste num "backstop de capital", ou seja, uma injeção de capital de retaguarda que, segundo assegurou Mário Centeno, atual governador do Banco de Portugal (e ministro das Finanças na altura da venda do Novo Banco à Lone Star), representam uma estimativa em cima de um cenário severo calculado pela Comissão Europeia. "É um cálculo que parte de um cenário severo, não é sequer um número que tenha essa interpretação", afirmou.

No Relatório da Auditoria, criticado por Centeno, o Tribunal de Contas concluiu que "o financiamento público do Novo Banco concorreu para a estabilidade do sistema financeiro, sobretudo por ter sido evitada a liquidação do banco e reduzido o risco sistémico. Porém, não foi minimizado o impacto na sustentabilidade das finanças públicas, nem reduzido o risco moral, com 2.976 milhões de euros de despesa pública, que acresce à dos 4.900 milhões de euros de capitalização inicial do Novo Banco, sendo ainda possível o dispêndio de mais 914 milhões de euros, ao abrigo do Acordo de Capitalização Contingente, e do montante necessário à viabilidade do Novo Banco, nos termos do compromisso assumido com a Comissão Europeia (até 1,6 mil milhões de euros)".

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