Debate OE. António Costa: "Face a 2015, reforçámos a sustentabilidade do nosso sistema de pensões em pelo menos 40 anos"

© Agência Lusa / Miguel A. Lopes

"Este é também um Orçamento [do Estado] que protege o futuro. E o futuro protege-se, desde logo, garantindo e robustecendo a nossa Segurança Social", enalteceu hoje o primeiro-ministro António Costa, na intervenção que abriu o debate (e votação na generalidade) da proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) apresentada pelo Governo.

"Depois de termos transferido, em anteriores Orçamentos, mais de 1.600 milhões de euros decorrentes da diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social, vamos este ano reforçar o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social em mais 3.900 milhões de euros. Cuidando assim, não só das pensões a pagamento, mas protegendo também as pensões na formação", afirmou.

Para depois sublinhar: "Face a 2015, reforçámos a sustentabilidade do nosso sistema de pensões em pelo menos 40 anos."

Esta última alegação tem fundamento?

No Relatório sobre a Sustentabilidade Financeira da Segurança Social patente no Orçamento do Estado para 2016 (pode consultar aqui), aquele que foi o primeiro Orçamento do Estado do primeiro Governo liderado por António Costa (com tomada de posse no final de 2015), estava inscrita a projeção dos primeiros saldos negativos do sistema previdencial para o início da década de 2020.

Mas o primeiro-ministro estaria a referir-se ao prazo de esgotamento do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS). Ora, no OE2016 apontava-se para um esgotamento do FEFSS na segunda metade da década de 2030.

Entretanto, no "Relatório - Elementos Informativos e Complementares" da proposta de OE2024 (pode consultar aqui) informa-se que "os primeiros saldos negativos do sistema previdencial projetam-se para o início da década de 2030 e o FEFSS esgota-se na segunda metade da década de 2060".

Na comparação entre o OE2016 e o OE2024 verifica-se assim que a projeção de sustentabilidade da Segurança Social foi aumentada em 10 anos (sob o indicador dos primeiros saldos negativos do sistema previdencial) ou em 30 anos (sob o indicador do prazo de esgotamento do FEFSS).

Contudo, a expressão "face a 2015" poderá também remeter para o OE2015, ainda da responsabilidade do anterior Governo de Pedro Passos Coelho (e apresentado no final de 2014). De facto, no OE2015 previa-se um esgotamento do FEFSS na segunda metade da década de 2020.

É na comparação entre o OE2015 e o OE2024 e no indicador do prazo de esgotamento do FEFSS que se calcula um aumento de 40 anos. Mas esse reforço não se verifica (à mesma escala) no indicador dos primeiros saldos negativos do sistema previdencial, ao que acresce a dúvida sobre se a comparação deve basear-se no OE2015 ou no OE2016, pelos motivos já evocados.

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