"A Segurança Social felizmente está mais forte. E como se recorda, graças às boas políticas que executámos entre 2015 e 2019, a Segurança Social tinha mesmo aumentado em 30 anos a sua sustentabilidade. E foi graças a isso que pudemos não andar a fazer contas com os dedos, para saber quanto é que podíamos responder quando o país mais necessitou em plena pandemia", afirmou hoje o primeiro-ministro António Costa, em debate no Parlamento, respondendo a críticas que lhe foram dirigidas por Catarina Martins, líder do Bloco de Esquerda, sobre os aumentos das pensões de reforma.

O primeiro-ministro tem razão ao dizer que "entre 2015 e 2019 aumentámos a sustentabilidade da Segurança Social em 30 anos"?

No Relatório sobre a Sustentabilidade Financeira da Segurança Social patente no Orçamento do Estado para 2016 (pode consultar aqui), aquele que foi o primeiro Orçamento do Estado do primeiro Governo liderado por António Costa (com tomada de posse no final de 2015), encontramos a projeção dos primeiros saldos negativos do sistema previdencial para o início da década de 2020.

Entretanto, no relatório sobre a sustentabilidade financeira da Segurança Social (pode consultar aqui) anexo ao Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), informa-se que "os primeiros saldos negativos do sistema previdencial são esperados no início da década de 2030, podendo atingir valores negativos até 1% do PIB em meados da década de 2040".

Importa aqui salientar que no mesmo relatório anexo à proposta de OE2022 que foi chumbada em outubro de 2021, abrindo o caminho para eleições legislativas antecipadas (e resultando em maioria absoluta para o PS), também se apontava para o "início da década de 2030", mas previam-se "valores negativos superiores a 1% do PIB em meados da década de 2040" (e não "até 1% do PIB", como está indicado na versão mais recente).

Por sua vez, no relatório Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) projetava-se que "o saldo do sistema deverá passar de excedentário em 2020 (0,8% do PIB) para deficitário em 2030 (-0,2%), agravando-se até 2040 (-1%), altura em que inverterá a tendência".

Em suma, neste âmbito, entre 2016 e 2019, a sustentabilidade da Segurança Social aumentou em cerca de 10 anos e não 30 anos como afirmou Costa.

Mas o primeiro-ministro estaria a referir-se ao prazo de esgotamento do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) que, de acordo com o relatório anexo ao OE2022, aponta-se para a "primeira metade da década de 2050".

"Para a projeção do FEFSS, assumiu-se uma rentabilidade anual intrínseca de 1,9% ao longo do tempo", indica o relatório. "Partindo-se do pressuposto de que este será alimentado pelos saldos do sistema previdencial, enquanto existam, e pelas transferências resultantes do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis, da parcela do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e do Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário, estima-se que o FEFSS se esgote na primeira metade da década de 2050".

No OE2016 apontava-se para um esgotamento na segunda metade da década de 2030 e no OE2020 estendia-se até à segunda metade da década de 2050, perfazendo um aumento de cerca de 20 anos neste indicador de sustentabilidade da Segurança Social. Mais uma vez, aquém dos 30 anos evocados hoje por Costa no Parlamento.

Contudo, no OE2015 projetava-se para a segunda metade de 2020, chegando assim ao total de 30 anos, pelo que optamos pela classificação de "Impreciso", na medida em que as estimativas do OE2015 ainda foram da responsabilidade do Governo anterior de Pedro Passos Coelho (ou seja, antes das "boas políticas que executámos", como disse Costa). Além do indicador dos primeiros saldos negativos do sistema previdencial, em que a diferença de anos é substancial (10 para 30), não tendo Costa especificado se se referia a esse indicador ou ao do prazo de esgotamento do FEFSS, o que desde logo pode induzir em erro.

Projeções são voláteis e mudam em poucos meses

De resto, há que ter em atenção a volatilidade destas projeções. No relatório sobre a sustentabilidade financeira da Segurança Social patente no Orçamento do Estado para 2021 (pode consultar aqui), previa-se então que "os primeiros saldos negativos do sistema previdencial" fossem "esperados no fim da década de 2020, podendo atingir valores negativos superiores a 1% do PIB durante a década de 2040".

Ou seja, a estimativa variou entre o "início da década de 2030" e o "fim da década de 2020" em apenas 12 meses. Ora, mesmo tendo em conta os efeitos extraordinários da pandemia de Covid-19 nessa estimativa inscrita no OE2021, não podemos deixar de ressalvar a volatilidade ou instabilidade destas projeções, sobretudo numa altura em que a pandemia ainda não está totalmente superada. Ao que acrescem os efeitos mais recentes da guerra na Ucrânia, sanções económicas aplicadas à Rússia, crise energética, inflação galopante, entre outros acontecimentos ulteriores à concepção do relatório do OE2022.

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