“Sabiam que, o anteprojeto da "lei das pandemias" prevê no artigo 30º, que as autoridades de saúde possam determinar o isolamento de cidadãos no que denomina 'local adequado de alojamento, estabelecimento de saúde ou estrutura de acolhimento e apoio'. Assim, legaliza o sequestro de cidadãos para os conhecidos 'campos' como estão a ser usados atualmente na China, bastando para isso uma simples declaração (meramente política), de 'emergência de saúde pública'", denuncia o autor de uma publicação no Facebook, datada de 16 de maio.

O post refere-se ao “Anteprojeto de Lei de Proteção em Emergência de Saúde Pública”, divulgado no passado dia 11 de maio. O documento, elaborado por uma comissão técnica nomeada pelo Governo, consubstancia a “revisão do quadro jurídico vigente” relativo a situações como aquela que é vivida desde o surgimento da Covid-19.

Mas será que o anteprojeto menciona mesmo o isolamento nesses três tipos de locais?

Sim, menciona, embora também refira, em primeiro lugar, aquele que é o local mais provável para cumprir isolamento (o domicílio), elemento que a publicação omite. Assim, o ponto 1 do Artigo 30.º desta proposta de diploma prevê que “a autoridade de saúde pode determinar o isolamento no domicílio, em local adequado de alojamento, estabelecimento de saúde ou estrutura de acolhimento e apoio, por período que não ultrapasse 14 dias, com a finalidade de afastar o risco para a saúde pública, de pessoa afetada por doença que fundamentou a declaração da emergência de saúde pública”.

“A autoridade de saúde pode determinar o isolamento no domicílio, em local adequado de alojamento, estabelecimento de saúde ou estrutura de acolhimento e apoio, por período que não ultrapasse 14 dias, com a finalidade de afastar o risco para a saúde pública, de pessoa afetada por doença que fundamentou a declaração da emergência de saúde pública”.

Este será um novo poder concedido ao Estado, ou seja, ditar o isolamento naquelas circunstâncias e lugares não é permitido pela legislação atual e nunca aconteceu na experiência de mais de dois anos de pandemia?

Não. Ao contrário do que sugere a publicação – e caso o projeto de diploma seja aprovado sem alterações -, o texto não atribui ao Estado um novo poder, até aqui nunca conferido ou usado. A legislação atual já prevê, ainda que de forma genérica, a possibilidade da adoção de medidas desse tipo. Com efeito, a Lei n.º 81/2009 (Sistema de Vigilância em Saúde Pública), nomeadamente no seu Capítulo IV, estipula:

A própria Lei de Bases da Proteção Civil (Lei n.º 27/2006) contempla o potencial uso destas restrições, designadamente na situação de calamidade. "A declaração da situação de calamidade pode ainda estabelecer: a fixação, por razões de segurança dos próprios ou das operações, de limites ou condicionamentos à circulação ou permanência de pessoas, outros seres vivos ou veículos; a fixação de cercas sanitárias e de segurança (...)", pode ler-se no Artigo 21.º - "Ato e âmbito material de declaração de calamidade".

De resto, nestes 27 meses de pandemia já existiram situações de isolamento no tipo de local referido no anteprojeto e citado pela publicação, por ordem das autoridade de saúde. Tal sucedeu, por exemplo, em abril de 2020, com os 138 ocupantes de uma pensão no centro de Lisboa infetados com Covid-19 que, após ter sido detetado o surto e por determinação da Direção-Geral da Saúde (em cooperação com outras entidades), foram transferidos para a Base Aérea da Ota.

A grande polémica relativa a este anteprojeto – que já suscitou a crítica da Ordem dos Advogados e de constitucionalistas – está diretamente relacionada com a figura jurídica que permitirá enquadrar estas medidas de exceção e, decorrente disso, da (não) dependência do Governo relativamente ao Presidente da República.

A Constituição da República Portuguesa prevê (Artigo 19.º) que somente no quadro do estado de emergência se poderão suspender, ainda que de forma temporária, direitos que esta própria consagra, sendo que tal declaração apenas pode ser decidida pelo Presidente da República (Artigo 134.º).

Pela leitura do anteprojeto, depreende-se que a aplicação dessas medidas extraordinárias pode ser realizada também em contexto de situação de calamidade, logo, pela mão do Executivo, que assim deixa de necessitar que Belém autorize previa e potencialmente a possibilidade de legislar não respeitando a Constituição.

Desta forma, o conteúdo da publicação em causa é verdadeiro, mas reporta-se a situações eventuais (isolamento em local adequado de alojamento, estabelecimento de saúde ou estrutura de acolhimento e apoio) que a atual legislação já permite e que até ocorreram nos últimos dois anos.

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