Em entrevista à SIC Notícias, ontem à noite, o líder do Chega lamentou que Marcelo Rebelo de Sousa não dê uma resposta concreta sobre se vai ou não à Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o caso das gémeas luso-brasileiras. A esse propósito, André Ventura salientou que o Presidente da República é o único cidadão que pode não responder em CPI, a par com os ex-PR. É verdade?
Sim. Em Portugal, o Presidente da República (ou ex-Presidente) é a única figura que não pode ser obrigada a comparecer ou a responder em Comissões Parlamentares de Inquérito. Marcelo Rebelo de Sousa está, além disso, protegido pelo artigo 130.º da Constituição, que estabelece que, por crimes praticados no exercício das suas funções, “o Presidente da República responde perante o Supremo Tribunal de Justiça” e que, “por crimes estranhos ao exercício das suas funções, o Presidente da República responde depois de findo o mandato perante os tribunais comuns”.
Além disso, segundo o artigo 16.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, apesar de as comissões parlamentares de inquérito poderem convocar “qualquer cidadão para depor sobre factos relativos ao inquérito”, o que é certo é que “o Presidente da República, bem como os ex-Presidentes da República por factos de que tiveram conhecimento durante o exercício das suas funções e por causa delas, têm a faculdade, querendo, de depor perante uma comissão parlamentar de inquérito, gozando nesse caso, se o preferirem, da prerrogativa de o fazer por escrito”.
Esta última regalia é menos exclusiva e abrange também o Presidente da Assembleia da República, os ex-presidentes da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro e os ex-Primeiros-Ministros.
A presidência da República já anunciou, a 31 de julho, que responde apenas ao povo português e que “não se encontra obrigado a pronunciar-se a solicitação de órgãos ou instituições públicas”.
“Tem, porém, a faculdade de, se o entender relevante, pronunciar-se, com ou sem solicitação, diretamente perante os Portugueses ou, também, no quadro de tais entidades”, alerta o comunicado, que deixa prever que Marcelo pode mesmo vir a falar: “No caso vertente, sendo público que um número elevado de cidadãos irá ainda ser ouvido, o Presidente da República, que já se pronunciou publicamente sobre a temática em apreço, reserva a sua decisão quanto a nova pronúncia, para momento posterior a todos os testemunhos, por forma a ponderar se existe matéria que o justifique.”
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