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André Ventura: “Portugueses no estrangeiro perdem o acesso à Saúde, mas os imigrantes chegam e têm acesso a tudo”

Política
O que está em causa?
É com base numa notícia recente do “Jornal de Notícias” que o dirigente e deputado do Chega faz tal afirmação. Porém, a informação veiculada através desse artigo está a ser usado de um modo descontextualizado por André Ventura: os portugueses residentes no estrangeiro estarão a ver a sua inscrição no SNS inativada, mas isso não quer dizer que “perdem o acesso à Saúde” em Portugal.

“Os portugueses no estrangeiro perdem o acesso à Saúde, mas os imigrantes chegam e têm acesso a tudo. Isto faz sentido?”: em causa um argumento utilizado pelo líder do Chega, André Ventura, para ilustrar os desafios que a política de imigração atualmente em vigor têm para o país, segundo uma publicação partilhada pelo próprio na rede social X/Twitter.  

Para sustentar a afirmação, o Chega recorre a uma notícia do “Jornal de Notícias”, datada de 6 de abril deste ano e intitulada: “Emigrantes portugueses estão a receber email de desativação da inscrição no centro de saúde.”

Mas será que, como diz o deputado, os “portugueses no estrangeiro perdem o acesso à Saúde, mas os imigrantes chegam e têm acesso a tudo”?

Primeiro que tudo, refira-se que a notícia que sustenta a afirmação cita uma “mensagem que alguns cidadãos portugueses emigrados no estrangeiro estão a receber dos seus centros de saúde e a que a ‘Delas.pt’ teve acesso”, dando conta do seguinte: “Com base no seu registo, a sua inscrição no Serviço Nacional da Saúde (SNS) ficará inativa por ter morada estrangeira. Caso haja alteração, peço que entre em contacto connosco.”

Segundo o email citado, trata-se de uma decisão que surge em “cumprimento do despacho nº 1668/2023, de 2 de fevereiro”, informando-se ainda que, “a partir de janeiro de 2024, os serviços estão a atualizar as inscrições nos Cuidados de Saúde Primários”. Aos indivíduos é ainda dado um prazo de cerca de duas semanas para responder caso já não resida fora de Portugal. Além disso, segundo a “Delas.pt”, o e-mail que estará a ser enviado aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro não indica como devem proceder os emigrantes caso necessitem de cuidados de saúde quando estiverem em Portugal.

Porém, a informação que é veiculada nesta notícia está a ser usada de modo descontextualizado por parte de André Ventura. É que, segundo esclareceu o Governo, em comunicado emitido em dezembro sobre o despacho acima citado, os “emigrantes portugueses continuarão a ter pleno acesso ao SNS e não terão que pagar pelos cuidados recebidos”.

E esclareceu-se, por essa via, o que está verdadeiramente em causa: “Reitera-se que não está em causa que tenham que pagar por esses cuidados. O que se altera é a identificação das entidades financeiramente responsáveis para o caso dos cidadãos que não residem em Portugal, permitindo que o Estado português possa ser ressarcido das despesas em que o SNS incorre no tratamento de cidadãos que têm cobertura de saúde num outro país, sempre que isso seja aplicável.” 

O comunicado clarifica ainda que “a correta identificação da entidade financeiramente responsável permite aos vários países faturarem a atividade entre si, assegurando assim as regras que estão em vigor a nível internacional e permitindo ao nosso país atuar num regime de reciprocidade e responsabilidade fiscal“.

Acresce a isto o facto de, segundo noticiado pela agência Lusa, citando informação avançada por Nelson Magalhães, vice-presidente da USF-AN (Unidade de Saúde Familiar – Associação Nacional), o Governo de António Costa ter mandado suspender, nos últimos dias em funções, a medida que determinava que os portugueses com residência fiscal no estrangeiro teriam o seu registo “inativo”, tal como previsto no despacho anteriormente citado. Em causa uma decisão “transmitida às unidades através de um email da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), datado de 30 de março”.

Sobre o tema, fonte oficial do anterior Ministério da Saúde explicou ao Polígrafo que o “anterior Governo afirmou sempre que a inscrição dos emigrantes no SNS não ia ser alterada” e que “foi isso que foi cumprido”.

Sobre a segunda parte da afirmação de André Ventura – que os imigrantes chegam e têm acesso a tudo” –, também apresenta imprecisões. Segundo a informação disponibilizada no site da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), “são beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS) todos os cidadãos portugueses, bem como todos os cidadãos com residência permanente ou em situação de estada ou residência temporárias em Portugal, que sejam nacionais de Estados-Membros da União Europeia ou equiparados, nacionais de países terceiros ou apátridas, requerentes de proteção internacional e migrantes, com ou sem a respetiva situação legalizada, nos termos do regime jurídico aplicável”.

Porém, o acesso ao SNS de indivíduos que não possuam “uma autorização de permanência ou residência” ou estiverem “em situação irregular” acarreta custos, “sendo-lhes exigido o pagamento dos cuidados recebidos segundo as tabelas em vigor”. Excetuam-se daqui os “casos que configuram situações que possam colocar em perigo a saúde pública”, os “cuidados de saúde urgentes e vitais” e de “cidadãos em situação de exclusão social ou em situação de carência económica comprovada pelos Serviços de Segurança Social”, entre outros previstos na legislação em vigor.

No que toca aos imigrantes com autorização de permanência ou residência válida, estes “são registados no Registo Nacional de Utentes (RNU) na tipologia de ‘registo ativo’ sendo-lhes atribuído um número nacional de utente”. Depois de “obtido este número, a responsabilidade financeira é previsivelmente assumida pelo SNS, independentemente de benefício por qualquer subsistema público”.

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Avaliação do Polígrafo:

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