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André Ventura: “Do ponto de vista da Justiça, nada mudou no nosso programa”

Política
O que está em causa?
Em entrevista ao jornal "Público", questionado sobre propostas do Chega em 2022 como a castração química ou a prisão perpétua, o líder André Ventura garantiu que "do ponto de vista da Justiça, nada mudou no nosso programa, apenas foram aprofundados alguns temas também fruto do contexto". Verdade ou mentira?

Embora só tenha sido publicada hoje, 13 de fevereiro, no “Público”, a entrevista em causa de André Ventura foi realizada quando o programa do Chega para as eleições legislativas de 2024 ainda não tinha sido apresentado. É nesse contexto que a entrevista arranca com a seguinte pergunta:

“A introdução ao programa eleitoral, que é o documento conhecido nesta altura [antes de o Chega ter apresentado o programa], não fala em castração química, prisão perpétua, nem deportações imediatas de estrangeiros ilegais e condenados, como no programa de 2022. Continua a defender estas medidas?”

Ao que o líder do Chega respondeu assim:

“Sim, absolutamente. São medidas importantes para nós. Este programa é mais extenso que o outro e nós também o assumimos por uma razão: em 2022, o Chega era candidato a um grupo parlamentar maior, em 2024 o Chega é candidato a vencer as eleições, segundo dizem as sondagens. O programa não está ainda completamente encerrado, mas do ponto de vista da Justiça, nada mudou no nosso programa, apenas foram aprofundados alguns temas também fruto do contexto. Por exemplo, para nós, como referiu, a prisão perpétua continua a ser fundamental, porque a maior parte de países da Europa têm prisão perpétua.”

É verdade que “do ponto de vista da Justiça, nada mudou” no programa eleitoral do Chega entre 2022 e 2024?

A versão integral do programa do Chega referente às eleições legislativas de 2024 já foi entretanto disponibilizado, o que possibilita uma comparação com o programa de 2022 para verificar se a referida alegação de Ventura tem fundamento (ou não).

No programa de 2022 há um capítulo específico dedicado ao setor da Justiça, sob o mote: “Contra os socialismos, reformar a Justiça manietada pelos partidos do sistema.”

E “contra os socialismos”, do ponto de vista da Justiça, o partido de Ventura propunha as seguintes medidas:

“O Chega reformará o sistema de Justiça pela conjugação entre o princípio do poder dissuasor das leis, traduzido no agravamento de penas, e o princípio da simplificação e desburocratização das leis e da sua aplicação. Esta conjugação gera confiança dos cidadãos na Justiça e celeridade no seu funcionamento.

O Chega promoverá o aumento da moldura penal máxima, designadamente a prisão perpétua para crimes violentos, homicídios, terrorismo e crime organizado, corrupção e crimes sexuais contra menores.

O Chega combaterá o excesso de garantismo pela redução do atual sistema ultra permissivo de expedientes dilatórios.

O Chega impossibilitará que um arguido indiciado por abuso sexual de menores e reincidente possa aguardar julgamento em liberdade, como acontece na maior parte dos casos.

O Chega defenderá a aplicação da prisão preventiva a suspeitos de crimes de colarinho branco e criminalidade económico-financeira organizada, nomeadamente quando existem bases e ramificações internacionais que auxiliem à fuga ou à ocultação de capitais.

O Chega defende, para incendiários responsáveis por mortes, penas de prisão efetiva e nunca penas alternativas.

O Chega revogará quer o efeito suspensivo de recursos para o Tribunal Constitucional de processos-crime particularmente gravosos, para evitar a fuga de arguidos para o estrangeiro, como aconteceu com João Rendeiro; quer as exceções ao cumprimento da pena de prisão efetiva, como a que permitiu a Armando Vara sair em liberdade.”

No programa de 2024, apesar da garantia expressa por Ventura de que “nada mudou”, o facto é que a proposta de “aumento da moldura penal máxima, designadamente a prisão perpétua” para uma série de crimes (versão de 2022) mudou para uma formulação mais vaga e moderada em 2024, a saber: “Introduzir a pena de prisão perpétua com possibilidade de revisão depois de cumprida uma parte da pena.”

Por sua vez, não se identifica vestígio da proposta de “penas de prisão efetiva e nunca penas alternativas” para “incendiários responsáveis por mortes”. O mesmo se aplica à “prisão preventiva a suspeitos de crimes de colarinho branco e criminalidade económico-financeira organizada”.

Quanto à “castração química”, mantém-se no programa de 2024, mas com uma denominação mais branda de “tratamento para a inibição da líbido“.

Em suma, Ventura diz que “nada mudou” mas, além de propostas que deixaram de constar no programa de 2024, a medida sobre a “prisão perpétua” foi substancialmente refreada com a “possibilidade de revisão depois de cumprida uma parte da pena”, algo que não estava inscrito no programa de 2022.

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Avaliação do Polígrafo:

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