“Eu sei que o senhor ministro não é o líder do PSD. Portanto, não debate para Primeiro-Ministro”, começou por ressalvar André Ventura, líder do Chega, esta tarde no Parlamento, dirigindo-se ao ministro da Presidência, António Leitão Amaro. “Mas viu certamente o debate. E viu quando eu disse ao seu líder que o que se passava com a CPLP [Comunidade dos Países de Língua Portuguesa] e com os vistos da CPLP era uma vergonha”, afirmou.
“E o seu líder disse: ‘Mas não concorda que brasileiros e timorenses possam ter um visto próprio?’ E eu disse, leiam os meus lábios: ‘Não, não concordo.’ E os senhores o que é que vieram fazer agora? Acabar com o regime de excepção para brasileiros e para timorenses“, sublinhou Ventura, para depois rematar: “Senhor ministro, faça-nos uma coisa: saia daí e deixe-nos governar que é mais fácil. E nós fazemos!”
Confirma-se que o Governo pretende “acabar com o regime de excepção para brasileiros e para timorense”?
Não exatamente. Em reunião do Conselho de Ministros no dia 23 de junho, o Governo liderado por Luís Montenegro anunciou uma série de novas medidas no sentido de “reforçar a exigência nas leis de nacionalidade e residência”.
No que respeita aos vistos de cidadãos provenientes de países da CPLP, o Governo ressalvou que “Portugal está vinculado ao acordo da CPLP, pelo que se mantém a dispensa de parecer da AIMA para os vistos CPLP, mas passa a ser exigido um parecer da unidade de fronteiras do Sistema de Segurança Interna na atribuição destes vistos”.
“O pedido de autorização de residência CPLP fica limitado a quem disponha de visto de residência, deixando de ser possível pedi-lo em território nacional com vistos de turismo ou com isenção de visto”, informou.
Ou seja, alteram-se determinadas regras, passando a ter mais limitações, nomeadamente a obrigação de dispor de visto de residência (e não apenas vistos de turismo ou isenção), mas não se acaba totalmente com o regime de excepção, nem se revoga o acordo firmado no âmbito da CPLP.
O Chega defendia precisamente a revogação desse acordo. O respetivo programa eleitoral para as legislativas de 2025 inclui a seguinte medida: “Revogar o acordo de mobilidade entre os países da CPLP e, consequentemente, acabar com a autorização de residência automática aos imigrantes da CPLP.”
Não é exatamente isso que o Governo está a propor. Ainda assim, como está em causa a anulação de alguns componentes do regime de excepção, embora não todos, aplicamos o selo de “Impreciso” nesta alegação em específico de Ventura.
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Avaliação do Polígrafo:
