Na passada sexta-feira, dia de campanha e de aniversário, o candidato presidencial André Ventura almoçou num restaurante em Viseu com membros da comitiva e dirigentes locais da candidatura. Ao todo eram 15 pessoas num restaurante fechado à chave, alegadamente aberto para receber a campanha eleitoral do candidato.

Em declarações ao "Jornal do Centro", Vítor Rodrigues, comandante da PSP, explicou que "foi mostrado um documento da Comissão Nacional de Eleições e aos agentes o que foi dito é que se tratava de uma comitiva de um candidato que estava numa reunião no âmbito da campanha, isso está na excepção da lei".

Ao Polígrafo, fonte oficial do Comando Distrital da PSP de Viseu confirma que "a porta do restaurante estava fechada porque este não estava em funcionamento". A mesma fonte assegura ainda que "estava tudo a decorrer dentro da normalidade e não havia nenhuma infração. Aquilo era no âmbito de uma campanha".

De facto, consultando o comunicado do Conselho de Ministros de 13 de janeiro, sobre a prorrogação do "estado de emergência", verifica-se que foi determinada a proibição da realização de celebrações e de outros eventos, à excepção de cerimónias religiosas e de eventos no âmbito da campanha eleitoral e da eleição do Presidente da República.

No entanto, o Decreto n.º 3-A/2021, que regulamenta o "estado de emergência" decretado pelo Presidente da República, é claro nas excepções previstas por lei. Estão proibidas as atividades de restauração em restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, salvo para efeitos de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como para disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away).

Já no ponto referente às atividades culturais e artísticas, o decreto estabelece que, apesar de fechados, os auditórios, pavilhões de congressos, salas polivalentes, salas de conferências e pavilhões multiusos podem abrir em contexto de eventos da campanha eleitoral no âmbito da eleição do Presidente da República.

Questionada pelo Polígrafo acerca da legitimidade de certos eventos de campanha eleitoral e de opções logísticas envolvendo a utilização de espaços onde, normalmente, funcionam restaurantes abertos ao público, a Comissão Nacional de Eleições (CNE) ressalva que não lhe compete "apreciar os meios e as formas de organização dos partidos políticos, das candidaturas, e das suas campanhas".

Recorda também que "a resolução da Assembleia da República que o autorizou e o decreto pelo qual o Presidente da República declarou o 'estado de emergência' incluem uma norma expressa que excepciona dos efeitos da mesma declaração 'as liberdades de expressão e de informação, (…) de atividade dos partidos políticos ou dos candidatos a cargos políticos eletivos', sublinhando, para que dúvidas não subsistam, que não afetam essas liberdades 'em caso algum'".

No dia 3 de dezembro de 2020, a CNE publicou uma deliberação sobre as atividades de campanha eleitoral, na qual prevê o seguinte: "Os promotores de atividades de campanha eleitoral têm o dever de compatibilizar o exercício dos seus direitos com o direito à vida e à saúde dos cidadãos e, nessa medida, observam as recomendações aplicáveis dos especialistas, designadamente das autoridades sanitárias".

O Polígrafo contactou também a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), a qual sublinha que não foi recebida nenhuma indicação sobre o almoço de Viseu. Ainda assim, fonte oficial da associação confirma ao Polígrafo que não é obrigatório serem informados sobre todos os eventos dos associados.

Confrontado pelos jornalistas, André Ventura não comentou as denúncias. "Os candidatos tiveram de tomar uma opção. Ou havia campanha ou não havia. O que nós vamos fazer é reduzir ao máximo a campanha. Hoje tínhamos um jantar com 400 pessoas e esse jantar foi cancelado para fazermos uma coisa minimalista, com respeito pelas regras de segurança e a respeitar o confinamento dos portugueses", disse o candidato presidencial e líder do partido Chega.

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Avaliação do Polígrafo:

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