O principal tema em debate (ontem à noite, 16 de julho, na RTP3) era o Orçamento do Estado para 2025 e juntou representantes dos três partidos mais decisivos para o destino da proposta do Governo na Assembleia da República, a saber: os líderes das bancadas parlamentares do PSD e do PS, Hugo Soares e Alexandra Leitão, respetivamente; e o deputado Pedro Pinto do Chega.
Soares tinha acabado de criticar o PS por aprovar medidas “com o Chega” e, quando voltou a tomar a palavra, Leitão fez questão de corrigir: “O PS nunca aprovou nenhum projeto de lei do Chega. O contrário é que já aconteceu.”
Tem razão?
Na presente XVI Legislatura, iniciada a 26 de março de 2024, até ao momento só há registo de um projeto de lei aprovado com autoria do Chega, mas é um caso especial de co-autoria com os demais partidos: PSD, PS, Chega, Iniciativa Liberal, Bloco de Esquerda, PCP, Livre e CDS-PP. Só o PAN é que ficou de fora.
Trata-se do Projeto de Lei 153/XVI/1 que “altera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março” (pode consultar aqui). Foi aprovado com os votos a favor de todos os partidos proponentes. O PAN, isolado nesta matéria, votou contra.
Na anterior XV Legislatura, entre 2022 e 2024, há registo de mais um projeto de lei aprovado com autoria nesse caso de todos os partidos com representação parlamentar: PS, PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP, Bloco de Esquerda, PAN e Livre.
Trata-se do Projeto de Lei 999/XV/2 que procede à “16.ª alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, adequando-o às alterações introduzidas pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto (pode consultar aqui). Foi aprovado por unanimidade.
Ao que acresce o caso do Projeto de Lei 79/XV/1 que “altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, por forma a harmonizá-la com os preceitos constitucionais em vigor” (pode consultar aqui). Estava em causa a denominada “lei dos metadados” e a iniciativa do Chega baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação.
O texto final acabou por ser trabalhado em conjunto por vários partidos, destacando-se várias alterações propostas por PS e PSD. Acabou por ser aprovado, mas com a abstenção do Chega, pelo que também não consideramos ser um exemplo totalmente válido de projeto de lei do Chega aprovado pelo PS.
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Avaliação do Polígrafo:
