"Estas habilidades são o pão nosso dos impostos que o Estado cobra e os partidos tomam como o se fosse o seu pão de cada dia. Nas autarquias o problema multiplica-se. É por estas razões que eu sou contra a regionalização. No meu ponto de vista, esta reforma criaria feudos por todo o país, onde se amarravam a quem os governasse os votos. Depois, era só diabolizar as oposições que se apresentassem", comenta o autor de um post que tem como anexo um artigo do "Diário de Notícias", de 9 de junho, intitulado "Nomeação para gabinete da Ministra causa mal-estar. Mérito ou "apadrinhamento político?".

O elemento do gabinete da ministra da Defesa a que a publicação refere é Ana Santos, nomeada para a função de adjunta a 22 de abril deste ano. Conforme refere a notícia do "Diário de Notícias", o seu salário é efetivamente superior à esmagadora maioria dos outros membros da equipa de Helena Carreiras que desempenham funções idênticas ou equiparadas.

O Polígrafo consultou o site das nomeações do Ministério da Defesa relativas ao gabinete da ministra e  verificou que existe uma diferença de cerca de 210 euros líquidos (2.467,88 V 2.256,70) entre o salário de Ana Santos e o de outros 14 adjuntos ou técnicos especialistas.

Na própria grelha salarial publicada está explicada a diferença: “Opta pelo estatuto remuneratório correspondente ao posto de trabalho de origem à data da designação”. Ou seja, Ana Santos preferiu o salário correspondente às funções que exercia antes de integrar o gabinete ministerial, de Diretora de Relações Internacionais da IdD — Portugal Defence e de Deputy Head da Delegação Portuguesa junto do NATO Industrial Advisory Group.

A adjunta de Helena Carreiras apenas exerceu durante cerca de 14 meses (de janeiro de 2021 a abril de 2022) as funções que agora lhe permitem, por equivalência, uma remuneração maior do que a dos colegas de gabinete (de janeiro de 2021 a abril de 2022), sendo que, antes, o cargo que desempenhava era justamente a de técnica especialista (salário igual ao de adjunta) no Ministério da Defesa, então nas equipas dos ministros Azeredo Lopes e João Gomes Cravinho (de 2017 a setembro de 2020). Este facto, somado à circunstância da diferença salarial estar a ser assumida pelo gabinete ministerial - prática pouco usual, segundo o "Diário de Notícias" – está a envolver este caso em polémica.

Dois membros de um mesmo gabinete ministerial, em função igual, podem ter salários diferentes?

Sim. O Decreto-Lei que “estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo” (n.º 11/2012), citado no despacho de nomeação de Ana Santos, prevê, no artigo (13.º) referente à remuneração, o seguinte:

“9 - O membro do gabinete que seja trabalhador com relação jurídica de emprego regulada pelo regime laboral privado pode optar pelo estatuto remuneratório correspondente ao posto de trabalho de origem, não podendo em qualquer caso exceder a remuneração base prevista para o membro do Governo respectivo.

12 - A remuneração dos membros do gabinete que provenham de um serviço da Administração Pública central, regional ou local, de uma entidade administrativa independente ou de uma empresa pública pode ser suportada pelo serviço de origem, mediante acordo deste.

13 - Na situação referida no número anterior, o serviço de origem só pode suportar a remuneração até ao limite que o membro do gabinete ali auferia, sendo a eventual diferença remuneratória assegurada pelo gabinete."

Esta é, de resto, a situação de vários elementos nas equipas dos ministérios. No próprio gabinete da ministra da Defesa, há um outro caso: Fernando Rocha (técnico especialista), este com 2.675,90 euros de vencimento líquido.

Assim, é verdadeiro que uma adjunta do gabinete da Ministra da Defesa, tendo as mesmas funções que outros membros da equipa, aufira um salário maior, mas tal situação decorre da sua remuneração de origem e está contemplada na Lei.

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