De acordo com uma das publicações em causa, a Aliança Democrática (PSD e CDS-PP), o Chega e a Iniciativa Liberal elegeram 153 deputados. “E ainda faltam apurar os votos da emigração, o que fará com que superem os 154 deputados necessários para fazer uma revisão constitucional“, realça-se.
Na realidade, quando ainda faltam atribuir os quatro mandatos dos círculos eleitorais do estrangeiro, os três referidos partidos já superaram a fasquia de 154 deputados em conjunto.
A Aliança Democrática obteve 89 mandatos, o Chega igualou o PS com 58 mandatos e a Iniciativa Liberal garantiu nove mandatos. Ou seja, 156 deputados no total.
Estes números ainda deverão aumentar com o apuramento dos resultados no estrangeiro.
A Assembleia da República pode rever a Constituição da República Portuguesa decorridos cinco anos sobre a data da publicação da última lei de revisão ordinária. Que ocorreu em 2005, quando foi aprovada a 7.ª Revisão Constitucional. Através do aditamento de um novo artigo, permitiu a realização de referendo sobre a aprovação de tratado que vise a construção e o aprofundamento da União Europeia.
Mesmo que ainda não tivessem decorridos esses cinco anos, o que não é o caso, a Assembleia da República poderia assumir em qualquer momento poderes de revisão extraordinária por maioria de quatro quintos dos deputados em efetividade de funções.
Mas, de facto, as alterações à Constituição são aprovadas por maioria de dois terços dos deputados em efetividade de funções.
Confirma-se que a Aliança Democrática, Chega e Iniciativa Liberal têm maioria parlamentar de dois terços que possibilita uma revisão constitucional.
Ainda assim, não é a primeira vez na história da democracia portuguesa que isso é possível sem o apoio da bancada parlamentar do PS. Em 1985, por exemplo, o PSD, o PRD, a APU e o CDS somavam juntos 193 deputados (mais de dois terços do total de 250 deputados), embora ainda não tivessem decorridos cinco anos desde a última revisão constitucional em 1982.
Nas legislativas seguintes, em 1987, o PSD, a CDU, o PRD e o CDS somavam juntos 190 deputados e, em teoria, poderiam avançar para uma revisão constitucional sem o PS que estava reduzido a 60 deputados. Contudo, o apoio dos comunistas a uma revisão constitucional proposta pelo PSD de Cavaco Silva era praticamente impossível, por determinação ideológica (aliás, votaram contra todas as revisões constitucionais, exceptuando uma abstenção na sétima e última, em 2005).
Mas apesar da oposição da CDU, a denominada 2.ª Revisão Constitucional acabou mesmo por ser concretizada em 1989, com 195 votos a favor de deputados do PSD, PS, PRD e CDS.
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Avaliação do Polígrafo:
