Desde a aprovação pelo Governo, na última quinta-feira, do pacote de 60 medidas fiscais e económicas intitulado “Acelerar a Economia – Crescimento, Competitividade, Internacionalização, Inovação e Sustentabilidade“, a descida gradual do IRC tem recebido apoio dos partidos à direita. Após André Ventura confirmar seu voto favorável à redução deste imposto para 15% até 2027, os liberais também manifestaram seu apoio à medida, que, sim, tem mesmo que ir a votos.
Isto porque, em Portugal, a alteração das taxas de imposto (inclusive o IRC), é uma matéria prevista na legislação fiscal. Segundo o artigo 165º da Constituição da República Portuguesa (CRP), é “da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre” matérias fiscais, onde se inclui a “criação de impostos e sistema fiscal e regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas”.
Até Joaquim Miranda Sarmento, no ‘briefing’ do Conselho de Ministros de 4 de julho, afirmou que o Governo falará “com todos os partidos” e com eles procurará “aprovar estas medidas“. Esta proposta da redução do IRC dos atuais 21% para 15% terá que colher a aprovação de uma maioria parlamentar que pode ficar pendurada se o PS não permitir a aprovação da proposta de lei que o Governo terá que apresentar à Assembleia da República para a “redução gradual da taxa de IRC em dois pontos percentuais por ano até 15% no final da legislatura, com o objetivo de impulsionar o crescimento económico e o investimento, estimular a capacidade de investimento das empresas e melhorar salários”.
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Avaliação do Polígrafo:
