O Orçamento do Estado para 2012 (OE2012) foi o primeiro Orçamento da era Passos Coelho/Paulo Portas. Ainda assim, depois de ter sido eleito, o Governo PSD/CDS-PP apresentou dois orçamentos retificativos em relação ao do ano anterior, aprovado pelo Governo de José Sócrates, com o objetivo de corrigir o “desvio” identificado nas contas desse ano.

Olhando para as previsões macroeconómicas do OE2012, o Governo de Passos Coelho previa uma quebra do PIB em 2,8%, a estimativa mais pessimista face à de várias instituições: Banco de Portugal (-2,2%), Comissão Europeia (-1,8%), FMI (-1,8%) e OCDE (-1,5%). No final de 2012, a economia acabou por afundar 4,03%, mais do que o inicialmente previsto.

Em relação ao défice orçamental, o OE2012 previa uma redução dos 5,9% do PIB em 2011 para os 4,5% em 2012. Vítor Gaspar anunciou um défice apurado de 4,9%, mas o ministro das Finanças explicou que o Eurostat “não acolheu os argumentos” de Portugal para incluir no défice a receita obtida com a concessão da ANA Aeroportos: três mil milhões de euros, segundo avançou então o Negócios. Assim, o défice de 2012 atingiu os 6,4%, tendo depois sido revisto em baixa para os 5,7%.

Quanto à taxa de desemprego, o OE2012 previa que atingisse os 13,4%, a estimativa mais pessimista, partilhada também pelo FMI, com Bruxelas e a OCDE a terem estimativas mais otimistas (12,9% e 12,7% respetivamente). A taxa de desemprego em 2012 acabou, no entanto, por ficar num nível mais elevado do que o previsto: 15,5%.

Cortes salariais na função pública

O primeiro Orçamento do Governo PSD/CDS-PP implementou cortes para os funcionários públicos, com a eliminação dos subsídios de férias e de Natal para todos os vencimentos dos funcionários e pensionistas da administração pública e das empresas públicas acima de mil euros mensais.

Os sindicatos reagiram rapidamente aos cortes anunciando uma greve geral para 24 de novembro de 2011, com a CGTP e a UGT a juntarem-se nesta paralisação, contra o Governo de Passos Coelho.

O primeiro-ministro justificou as medidas por a média salarial no setor público ser superior à do privado. "A verdade é que em média os salários na função pública são 10% a 15% superiores à média nacional", disse Pedro Passos Coelho em outubro de 2011, segundo a Lusa.

Na altura, Vítor Gaspar argumentou que a alternativa para os cortes salariais da função pública seria o despedimento de 50 mil a 100 mil trabalhadores do setor público.

O ministro das Finanças defendeu então que a decisão de cortar nos subsídios de Natal e de férias do setor público deveu-se ao facto de estes terem maior segurança no trabalho, face aos trabalhadores do setor privado.

"O maior flagelo social" que o país enfrenta "é o desemprego", que afeta os "trabalhadores do setor privado", disse então o ministro, citado pela Lusa. "A segurança no emprego", argumentou Vítor Gaspar, "é também um fator de rigidez do setor público".

Em julho de 2012, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a suspensão dos subsídios de férias e de Natal de funcionários públicos e pensionistas que recebem acima de 600 euros, mas os juízes acabaram por decidir que a decisão não teria efeitos nesse ano, mas só em 2013, com os cortes a acabarem por ser aplicados em 2012.

Subida do IVA na restauração

O primeiro Orçamento da era Passos Coelho/Paulo Portas também ficou marcado pela subida do IVA na restauração da taxa intermédia de 13% para a taxa máxima de 23%. A proposta foi aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS, com toda a oposição a votar contra esta taxa.

Na altura, a Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) declarava que o aumento do IVA iria trazer “uma significativa diminuição das receitas fiscais, causando o efeito inversos desejado pelo Governo”.

Um balanço feito pela AHRESP em junho de 2013, argumentava que o aumento do IVA em 10 pontos percentuais tinha provocado a destruição de 75 mil dos 300 mil postos de trabalho do sector, que também foi fortemente influenciado pelo abrandamento económico do país.

Vitor gaspar
epa06259275 Vitor Gaspar, Director of the Fiscal Affairs Department of the International Monetary Fund (IMF), speaks at a press briefing on fiscal monitors at IMF Headquarters in Washington, DC, USA, 11 October 2017. The 2017 Annual meetings of the International Monetary Fund and World Bank Group take place 9-15 October. EPA/JIM LO SCALZO

Entre 2011 e 2012, as receitas da restauração subiram 270 milhões para um total de 520 milhões de euros. Além do aumento do IVA, o Governo de Passos Coelho atribuiu esta subida às medidas tomadas de combate à evasão fiscal neste setor.

Quando chegou ao poder o Governo de António Costa procedeu a uma reposição parcial do IVA na restauração, depois da medida ter sido uma das suas bandeiras eleitorais: apenas a alimentação, cafetaria e água lisa passaram a pagar 13% de IVA.

Inevitavelmente, a descida da taxa provocou uma quebra de 48% nas receitas do IVA do setor no primeiro ano de vigência da medida, menos 159 milhões de euros, segundo dados citados pela TSF.

Apesar de aplaudida pelo setor, a medida foi severamente criticada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), ao apontar que a medida não contribui para a criação de emprego, provoca a quebra de receita fiscal e que acaba por beneficiar os ricos.

"As famílias mais ricas tendem a consumir desproporcionalmente mais refeições em restaurantes", segundo o relatório divulgado em fevereiro de 2017, citado pelo Jornal Económico.

Leite achocolatado mais caro?

O Governo de Passos Coelho tinha a intenção de aumentar o IVA sobre o leite achocolatado da taxa mínima de 6% para a taxa máxima de 23%. Tirando os cortes salariais e o aumento do IVA na restauração, esta foi uma das medidas que criou mais polémica em 2011 na preparação do Orçamento do Estado para 2012.

Apenas um ano antes, Passos Coelho tinha criticado a intenção de José Sócrates de aumentar o IVA, o que acabou por não acontecer. Em 2011 - depois da entrada dos credores internacionais em Portugal, da demissão de Sócrates, da vitória do PSD nas eleições e durante a preparação do Orçamento para 2012 -, coube a Passos Coelho propor o aumento do IVA no leite com chocolate.

Num debate quinzenal no parlamento em outubro de 2011, o deputado bloquista Francisco Louçã acusou Passos Coelho de dar o dito por não dito nesta questão, por estar a propor uma medida que tinha criticado duramente em 2010.

Pedro Passos Coelho
créditos: José Caria

Em resposta, o primeiro-ministro garantia que a taxa ia permanecer inalterada: "Quero-lhe garantir que o leite achocolatado continua na taxa reduzida, como continuam na taxa reduzida todos os bens essenciais".

A polémica medida, que constava de versões preliminares do OE, acabaria, todavia, por não avançar. O IVA do leite achocolatado continua até hoje na taxa mínima de 6%.

Em 2017, o PAN voltou à carga e propôs o aumento do IVA sobre o leite achocolatado para a taxa máxima de 23%, mas a medida foi chumbada no parlamento.

Eliminação de quatro feriados

A eliminação de quatro feriados foi outra das medidas simbólicas do Governo de Passos Coelho, apesar de não ir ao bolso dos portugueses.

O OE 2012 fazia apenas uma breve menção a esta eliminação: “O número de feriados será também reduzido, enquanto as datas de outros serão reajustadas”. O Governo justificava o fim de vários feriados com o “objetivo de reduzir os custos unitários do trabalho, respondendo à necessidade de recuperar a competitividade” da economia.

Nas palavras do então ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, a medida era necessária para “aumentar a produtividade e a riqueza” da economia nacional.

A medida acabou por ser aprovada em fevereiro de 2012, acabando apenas por entrar em vigor em 2013. Os feriados eliminados, dois religiosos e dois civis, foram o Corpo de Deus (feriado móvel celebrado 60 dias após a Páscoa), Dia de Todos os Santos (1 de novembro), Implantação da República (5 de outubro) e Restauração da Independência (1 de dezembro).

Segundo contas então apresentadas pelo professor universitário de recursos humanos Luís Bento, um feriado tinha um impacto de 37 milhões de euros sobre o PIB nacional.

O especialista chegou a propor o fim das tolerâncias de ponto e das pontes, defendendo que alguns feriados deviam ser deslocados para junto dos fins de semana para mitigar o impacto no PIB.

Os quatro feriados seriam repostos em 2016, quando a geringonça aprovou no parlamento a sua reposição.

Menos viagens em executiva para membros do Governo

Passos Coelho pôs em papel a sua promessa de os membros do Governo voarem sempre em classe económica nas viagens aéreas dentro da Europa.

O OE 2012 estabeleceu que os membros do Governo teriam de viajar em "classe turística ou económica" para "viagens de duração não superior a quatro horas". A classe executiva ficaria assim reservada para "viagens de duração superior a quatro horas".

Para a posteridade ficou um episódio passado em junho de 2016 quando o primeiro-ministro ordenou a mudança da classe executiva para económica do seu bilhete, e de quatro acompanhantes, de um voo para Bruxelas onde Passos Coelho iria estrear-se nas cimeiras europeias, conforme relatado pelo Expresso na altura.