No dia 12 de Setembro de 2020, o jornal Polígrafo publicou um “Fact-Check” intitulado “Secretário de Estado mandou chumbar os dois alunos que faltaram às aulas de Educação para a Cidadania?”, da autoria do jornalista Emanuel Monteiro, onde conclui, erradamente, que o Secretário de Estado da Educação não reprovou os alunos e que a informação veiculada era “Falsa”.

O artigo do jornal Polígrafo referente à minha publicação - https://www.facebook.com/oAntonioAbreu/posts/161113712288160 - de Facebook, de 7 de Setembro, feita na minha página e partilhada na página do jornal Notícias Viriato, onde sintetizo em três pequenas frases as incongruências, manipulações e mentiras do Secretário de Estado da Educação, João Costa, respectivo ao caso do Pai de Famalicão, Artur Mesquita Guimarães, que colocou em Tribunal o Ministério da Educação, por ter reprovado os seus filhos dois anos pela não participação, por Objecção de Consciência, nas aulas da nova disciplina de Cidadania e Desenvolvimento.

Na referida publicação adicionei duas capturas de ecrã do documento disponível aqui - https://www.plataforma-rn.org/2020/01/10/despacho-do-sr-secretario-de-estado-dr-joao-costa-10-01-2020/ - a primeira (Anexo 1) é um excerto do parecer interno da DGEstE (Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares), que menciona especificamente a anulação da decisão do Conselho de Turma em passar os alunos de Famalicão, o que causaria o retorno de dois anos de escolaridade. A segunda captura de ecrã (Anexo 2), é a assinatura do Sec. de Estado, João Costa, no Despacho que declara concordar com o referido parecer da DGEstE, impondo de forma vinculativa e com carácter executivo a anulação da decisão que permitiu aos alunos transitar durante dois anos caso, nomeadamente, estes não cumpram um “plano de recuperação das aprendizagens (…) relativamente à Disciplina de Cidadania e Desenvolvimento”, nos precisos termos que foram simplesmente propostos naquele parecer interno.

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O Polígrafo, partindo de pressupostos errados, e defendendo vigorosa e intensamente a posição do Secretário de Estado, considerou a minha publicação como “Falsa”, alegando que “nem o secretário de Estado da Educação, nem qualquer outra entidade do Estado ordenou que os dois alunos em causa chumbassem” e que é “notório o esforço de chegar a uma solução para fazer os alunos transitar de ano, mesmo tendo os conselhos de turma tomado decisões à margem da lei.”

O jornalista do Polígrafo, Emanuel Monteiro, obviamente não terá consultado qualquer especialista em Direito Administrativo e deu opinião inexacta sobre temas que claramente não domina, pois (a) o despacho do Senhor Secretário de Estado integra declaração expressa, contextual e especificada de concordância com o mero parecer interno que o antecedeu; (b) a referida declaração de concordância não contém qualquer reserva, fazendo o Senhor Secretário de Estado seus os fundamentos e propostas expressas no referido parecer; (c) o parecer da DGEstE integra um mero acto procedimental interno que, por si só, era e é insusceptível de produzir efeitos na esfera jurídica dos dois alunos em causa; (d) ao emitir expressa declaração de concordância, o Senhor Secretário de Estado apropriou-se e fez seus os fundamentos contidos no referido parecer da DGEstE, assumindo nessa exacta media carácter decisório, natureza definitiva e eficácia ou força executiva.

Em linguagem mais corrente, o Secretário de Estado da Educação João Costa definiu assim de forma obrigatória as condições que causariam, com efeitos retroactivos, o chumbo de dois alunos de Quadro de Honra que, em dois anos sucessivos, já tinham transitado de ano.

Aliás, se o artigo do Polígrafo tivesse um mínimo de rigor, como explicar que a suspensão judicial e cautelar daquele despacho do Senhor Secretário Estado, que se mantém actualmente, tenha permitido que os alunos prosseguissem o seu normal percurso escolar, impedindo-os de chumbar nos termos impostos por aquela decisão administrativa?

Talvez seja tempo de respeitar as posições que vão sendo expressamente assumidas pelos nossos Tribunais, em vez de, sob a capa de pretensa “verificação de factos”, se propalar opiniões subjectivas erradas, sem qualquer base ou fundamento porque a verdade, tal como a Terra nas palavras atribuídas a Galileu Galilei, move-se por si própria e mal qualifica quem a nega.

Eu, António Abreu, repudio e condeno assim esta “verificação de factos” assumidamente  errónea e falsa, repleta de alegações infundadas e injustificadas, lesiva do meu Bom Nome, Reputação e Honra. Rejeito absolutamente a catalogação de “Falso” referente ao texto, às informações e às imagens que publiquei na rede social Facebook.

Com os Melhores Cumprimentos,

António Pedro Cláudio Abreu

9 de outubro de 2020, Torres Vedras

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