Em março, o Parlamento Europeu votou contra o prolongamento da exceção provisória às regras de privacidade que permitia às plataformas detetar voluntariamente conteúdo de abuso sexual infantil online, uma medida que terminava em abril.
No entanto, na última sessão plenária em Estrasburgo, dia 9 de julho, os eurodeputados deliberaram uma segunda vez acerca desta questão, o que gerou dúvidas e trouxe, mais uma vez, o tema para o centro do debate público.
Nas redes sociais, há quem afirme que o Parlamento Europeu está a implementar “censura” e quem defenda que se trata da “maior invasão de privacidade da história da Europa”. Vejamos o que está em causa com esta legislação.
O que é o “chat control”?
Ficou conhecida como “chat control”, mas o que está em causa é a diretiva e-privacy, identificada com o número 2002/58/EC. Os eurodeputados votaram a favor da derrogação desta diretiva, que já tem estado em vigor desde 2020.
O nome “chat control” acabou por surgir porque esta diretiva legaliza a detecção voluntária por parte de prestadores de serviços de comunicação de conteúdos de abuso infantil online, através da monitorização do “comportamento” online dos utilizadores.
Esta ferramenta é considerada fundamental na luta contra crimes que envolvem crianças online. Com a e-privacy, as empresas podem monitorizar o comportamento dos utilizadores e, consequentemente, denunciar crimes online, em vez de ser preciso uma denúncia por parte da vítima para desencadear uma investigação.
Entre as plataformas com esta permissão, estavam os chats de grupo protegidos com sistemas de encriptação ponto a ponto, como o WhatsApp ou o iMessage, por exemplo.
Mas importa sublinhar que esta legislação apenas se aplica a casos de pedo-pornografia, ou seja, não há um sistema generalizado de “chat control”.
A legislação está em vigor? Que avanços e recuos teve?
Este assunto tem estado no centro da política europeia pelo menos desde março, altura em que os eurodeputados votaram contra uma nova extensão desta regra excecional que tem vindo a ser derrogada desde 2020. E essa votação gerou indignação e muitas publicações nas redes sociais.
Cerca de quatro meses depois, o assunto voltou a ser votado no Parlamento Europeu, não por uma “lacuna legislativa” ou por “manobras de bastidores”, como apontam alguns nas redes sociais. A própria lei prevê uma segunda leitura de uma proposta legislativa, como se lê na Regra 68 do Regulamento do Parlamento Europeu. Para o Parlamento bloquear uma proposta nesta fase legislativa, não basta haver mais votos “contra” do que “a favor”. É necessária uma maioria absoluta de todos os eurodeputados, o que faz com que as abstenções e as ausências possam influenciar o resultado de uma votação.
Neste caso em concreto, o texto foi inicialmente chumbado com 228 votos a favor, 311 contra e 92 abstenções mas, após a rejeição pelo Parlamento Europeu, o Conselho Europeu concluiu a sua posição e devolveu o texto ao Parlamento. Na última semana, os eurodeputados aceitaram prolongar a derrogação, com uma ressalva: as mensagens encriptadas tinham de ser excluídas das comunicações sujeitas a análise por parte das plataformas.
Mensagens encriptadas ficam de fora da monitorização?
Sim. Como confirma o comunicado de imprensa da última sessão plenária, os eurodeputados pretendem excluir do âmbito da legislação “as comunicações às quais seja, tenha sido ou venha a ser aplicada encriptação de ponta a ponta (end-to-end encryption)” como o WhatsApp ou o iMessage, por exemplo.
Nesta fase do processo legislativo – a segunda leitura da proposta pelo Parlamento –, era necessária uma maioria absoluta dos eurodeputados (atualmente 360 votos) para rejeitar ou alterar a posição do Conselho. Assim, o Conselho Europeu tem agora três meses para reagir: pode aceitar a posição do PE, tal como está, ou rejeitá-la, abrindo caminho a um processo de conciliação entre as duas instituições.
Quem votou a favor?
Na segunda leitura da proposta, que aconteceu na sessão plenária de 9 de julho, a posição do Conselho não foi rejeitada nem alterada. A votação registou 314 votos a favor, 276 contra e 17 abstenções, ficando aquém da maioria absoluta de 360 eurodeputados necessária nesta fase do processo legislativo. Com este resultado, a segunda leitura foi encerrada e o processo segue para a etapa seguinte.
Quem são os eurodeputados portugueses a favor? E contra?
Votaram a favor da rejeição do “chat control” sete dos 21 eurodeputados portugueses: João Oliveira (CDU), Catarina Martins (BE), Tiago Moreira de Sá e António Tânger Correia (Chega), Bruno Gonçalves (PS) e ainda Ana Vasconcelos e João Cotrim de Figueiredo (IL).
Contra a rejeição, ou seja, a favor da implementação da extensão da diretiva, estiveram 12 eurodeputados portugueses: Lídia Pereira, Sebastião Bugalho, Paulo Cunha, Paulo do Nascimento Cabral, Sérgio Humberto e Hélder Sousa Silva (PSD), e ainda Ana Catarina Mendes, André Franqueira Rodrigues, Isilda Gomes, Sérgio Gonçalves, Carla Tavares e Marta Temido (PS).
Francisco Assis (PS) e Ana Miguel Pedro (CDS-PP) não votaram.
Quando é que este assunto terá um desfecho definitivo?
O Conselho tem três meses para se pronunciar sobre a posição adotada pelo Parlamento, mas esta votação está muito próxima da interrupção para férias das instituições europeias, pelo que o mais esperado é que a discussão regresse em Setembro. Se o Conselho rejeitar a posição dos eurodeputados ou se as duas instituições não chegarem a acordo, este processo legislativo chega ao fim.
Importa ainda referir que esta é apenas no leque de medidas europeias para combater a pornografia infantil online. Há, pelo menos, mais dois textos em negociações, e uma outra diretiva por aprovar. Está também a ser negociado um Regulamento relativo ao combate ao abuso sexual de crianças online.
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